Procedimento Comum Cível 0308944-55.2017.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308944-55.2017.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50276880820258240008

19/08/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50182756820258240008

06/06/2025, 10:55

Baixa Definitiva

09/05/2025, 16:16

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/05/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/05/2025, 21:06

Juntada de Petição

04/05/2025, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/04/2025, 14:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10103015, Subguia 5251015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 703,70

23/04/2025, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/04/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/04/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

01/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, Guia 10103015, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5251015&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5251015</a>

01/04/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte LARCASA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, Guia 10103014, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5251014&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5251014</a>

01/04/2025, 12:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 10103015 - R$ 703,70

01/04/2025, 12:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 14:42

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760562/SC (2024/0365292-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO CARLINI - SC020298 JEFFERSON LUIS ESTOFELE - SC022637 MARCO ANTONIO FELISBERTO - SC022360 AGRAVADO: ANDERSON LUIZ HECKMANN ADVOGADO: GENALDO POZZAN DA SILVA - SC038847 INTERESSADO: LARCASA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 191): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO PERFECTIBILIZADA POR TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEGADO O PEDIDO DE FINANCIAMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS AO FUNDAMENTO DE QUE A CULPA PELA RESCISÃO FOI DO AUTOR E O VALOR FOI UTILIZADO PARA PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. MAGISTRADO QUE, APESAR DE TER RECONHECIDO A NATUREZA CONFIRMATÓRIA DAS ARRAS, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ACOLHEU A TESE DE LICITUDE DA RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INTERMEDIADOR E, POR ISSO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. ACOLHIMENTO. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL PRECLUSA PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RÉS. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ATRIBUINDO AO PROMITENTE VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE DE RECONHECER A HIGIDEZ DA RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DESPESA A CARGO DO AUTOR. AFASTADO O ÓBICE, DEVE PREVALECER A PARTE DA SENTENÇA EM QUE FOI RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA PAGA. PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 218-220). A recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 236-246), a violação dos arts. 722, 723, 725, 727 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido "entendeu pela devolução integral do valor pago a título de “arras” pelo recorrido, desconsiderando que o mesmo valor foi recebido pela Recorrente, a qual tem direito a sua comissão pela intermediação de negócio e não pode sofrer prejuízo se faltou a concretização do negócio", aduzindo que o valor pago, em que pese a rubrica de "arras" refere-se a comissão de corretagem. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 254-268). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 188-189): "Embora tenha o juiz afirmado que o valor de R$ 12.000,00 foi pago à imobiliária intermediadora a título de comissão de corretagem, o recibo de e1.4 - PG indica claramente que a quantia foi correspondente às arras. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é, em regra, da promitente vendedora, ressalvados os casos em que houver clara disposição contratual atribuindo tal ônus ao comprador, "desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (Tema n. 938, do STJ). (...) Ainda que não houvesse clareza no recibo quanto à natureza do valor pago pelo autor, qualquer interpretação de eventual responsabilidade dele pelas despesas de corretagem deveria ser feita com cautela, pois, no caso, além dele ter figurado na relação negocial como promitente comprador, ainda há cláusula contratual expressa prevendo que "fica estabelecido o valor equivalente nesta data a R$ 9.450,00 (Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), a título de comissão de corretagem e intermediação de negócio, valor este que será pago pela promitente vendedora em favor da imobiliária intermediadora" (e1.3, p. 2, cláusula terceira, parágrafo primeiro - PG). (...) No entanto, repiso que o tópico relativo à culpa pela rescisão contratual não está mais em discussão por já ter o magistrado reconhecido que não houve desistência por parte do autor e sim a não perfectibilização do contrato porque uma das condicionantes nele previstas não foi cumprida. Nesse contexto, ausente hipótese de responsabilização do promitente comprador pela comissão de corretagem e, ainda, por existir cláusula contratual clara expressamente atribuindo tal ônus à promitente vendedora, não vejo como manter a sentença na parte em que reconheceu a higidez da retenção de valores pagos a título de arras sob o pretexto de que o trabalho do intermediador deveria ser custeado pelo autor. Afastada a possibilidade de retenção das arras para pagamento de comissão de corretagem, é o caso de determinar a condenação solidária das rés a restituir a referida quantia, com base nos mesmos fundamentos utilizados pelo magistrado de origem ao tratar sobre a responsabilidade pela rescisão contratual, alhures transcritos, sobre os quais já se operou a preclusão." (Sem grifo no original). Verifica-se que rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎verificar‎ ‎a natureza do valor devolvido, se arras ou comissão de corretagem, ‎demandaria‎ ‎a análise de cláusulas contratuias e o‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎suporte‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎‎o que ‎é‎ ‎inviável‎ ‎na‎ ‎sede‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõe‎m ‎as‎ ‎Súmula‎s ‎n.‎ 5 e ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎ A propósito, guardadas as devidas particularidades: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

20/02/2025, 00:00

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da morosidade processual, tudo em gritante prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário.Em face disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As partes, por seus respectivos advogados, evidentemente poderão peticionar a qualquer momento, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado por este Juízo.Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo,

23/06/2017, 13:05

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50276880820258240008

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50182756820258240008

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10103015, Subguia 5251015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 703,70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 10103015 - R$ 703,70

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