Execução da Pena 5234029-27.2020.8.09.0051 - STJ

Execução da Pena 5234029-27.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2301426/GO (2023/0052334-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: BRENO AMERICA DUARTE ADVOGADO: LUCAS FREIRE DE SOUSA - GO052898 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5234029-27.2020.8.09.0051. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 490/498). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre porque o arresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). O agravante sustenta que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo se firmou na contramão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que existiu prévia autorização da irmã do acusado para respaldar o ingresso policial no domicílio, mormente quando presente justa causa para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. Argumenta que a justa causa consistiu em informações de que o recorrido guardava armas para o seu irmão; informações de que o próprio recorrido era faccionado; diligências pretéritas na tentativa de localizar o recorrido, com intensificação do patrulhamento na localidade; nervosismo durante a abordagem e a confissão informal de que mantinha em sua residência os objetos materiais ilícitos (fl. 440). O acórdão no recurso de apelação teve a seguinte ementa (fl. 364): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. 1. A prova dos autos é insuficiente para comprovar que a entrada na residência do acusado se deu mediante estado de flagrância e fundadas razões (Tema 280 do STF), o que torna nula a materialidade do crime de tráfico e do posse de arma de fogo, ensejando a absolvição. 2. Demais matérias de mérito prejudicadas pela absolvição retro. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se do teor do julgado que foi amplamente debatida a forma como realizada a busca domiciliar, entendendo a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás que ausente, no caso, justa causa para a busca domiciliar, haja vista que nada de ilícito fora apreendido com o acusado na busca pessoal. Nesse sentido o seguinte trecho do acórdão (fls. 361/362 – grifo nosso): Pois bem, desta forma, diante dos relatos acima, não vejo como sustentar a acusação. É que, muito embora a autoridade policial tenha afirmado que o réu confessou ter armas e/ou drogas em sua residência, não restou comprovado se houve, durante a abordagem inicial, a apreensão de algum item ilícito que configurasse o “flagrante prévio”, ou fundadas razões nos termos do STF, que justificasse a entrada na residência do acusado. Ao que tudo indica, a prisão do denunciado se deu, em especial o adentramento de sua moradia, apenas pelo fato dele ser pessoa suspeita, ou melhor, irmão de um detento e usuário de tornozeleira eletrônica. Por conseguinte, não há que se falar em flagrante delito, na medida em que a simples abordagem policial acima narrada, repito, não levantou nada de concreto para a configuração de algum tipo de crime ou contravenção penal, de modo a assegurar o ingresso à residência do réu posteriormente, a propósito:[...] Em outras palavras, como a entrada na residência do acusado não foi autorizada por ele, os policiais não tinham mandado judicial e não foram demonstradas as “fundadas razões” (Tema 280 do STF) para a flagrância do crime de tráfico, ou de posse de arma de fogo, concluo que a prova colhida na residência do réu (drogas e armas - materialidade) se deu por meio de invasão de domicílio. Ainda que o agravante sustente que a irmã do acusado autorizou o ingresso na residência, necessária a análise das declarações prestadas em juízo por Amerille América Duarte referidas no acórdão (fl. 362): que os policiais militares chegaram na casa perguntando por BRENO; que eles disseram que o sinal da tornozeleira do acusado estava sem sinal há mais de três horas; que eles pediram para entrar na casa; que ela abriu o portão; que BRENO não estava em casa; que os agentes fizeram as buscas; que eles disseram que encontraram uma arma de fogo; que não tinha nenhuma arma; que ficou sabendo, pela sua mãe, que os policiais tinham prendido seu irmão; que os policiais foram e voltaram duas vezes; que acompanhou apenas a primeira diligência realizada pelos policiais; que eles voltaram, mas ela não acompanhou a busca por completo; que seu irmão Brandon está preso por homicídio; que BRENO estava usando tornozeleira eletrônica em virtude de antigo envolvimento com tráfico de drogas, mas que ele estava trabalhando na época. Amerille nem sequer sabia da prisão do irmão Breno. Alega que, na ocasião em que acompanhou os policiais, esses nada encontraram. Assim, tais circunstâncias devem ser sopesadas e distinguem o caso em análise. O acusado, que, à época, usava tornozeleira eletrônica, negou ter confessado a posse de objetos ilícitos, afirmou que não participou da busca domiciliar, sendo abordado na rua, algemado e levado para a Delegacia. Acrescento que os julgados citados no recurso apresentam moldura fática distinta do processo em julgamento, não existindo sequer similitude. Com efeito, tratam os julgados de situações em que configurada a justa causa para a busca domiciliar, quer pela apreensão em busca pessoal de bens ilícitos, quer pela configuração de circunstâncias objetivas a gerar justa causa para o ingresso no domicílio investigado. Nessas condições, não se desobrigou o agravante do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

- Ofício Respondido

Arquivamento

Processo Arquivado

AVERBAÇÃO DE CUSTAS

- Ofício Respondido

COMUNICAÇÃO TRE

Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

MALOTE - GUIA DEFINITIVA

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Breno America Duarte (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/06/2025 16:25:36))

- Ofício Respondido

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Breno America Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/06/2025 16:25:36)

certidão (intimação para pagar custas) - ev. 177

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)