Procedimento Comum Cível 0800581-86.2022.8.12.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800581-86.2022.8.12.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858440/MS (2025/0052506-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C A DA S REPRESENTADO POR: M P DA S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE NIOAQUE ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE - MS027807B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por C A DA S à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – TEMA 1.234 STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELA PARTE –PRELIMINAR AFASTADA – PRESCRIÇÃO OFF LABEL – IMPOSSIBILIDADE – USO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA OU RECOMENDADO PELA CONITEC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS OPÇÕES OFERECIDAS PELO SUS – TEMA 106 STJ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ministro relator do RE 1.366.243 concedeu, em parte, tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, vedando a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Nos termos do art. 19-T da Lei Federal n.º 8.080/90, é vedado o pagamento, ressarcimento ou reembolso pelo SUS de medicamento que foi empregado ou prescrito fora do uso autorizado pela ANVISA, ou seja, quando o medicamento foi prescrito para tratamento não indicado na bula e aprovado no registro em referido órgão regulatório, ressalvada a hipótese de haver recomendação de seu uso pela CONITEC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), ao interpretar o mencionado dispositivo legal, firmou a compreensão no sentido de que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo se assim autorizado pela referida agência reguladora (fl. 199). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º e 19-T da Lei n. 8.080/90, no que concerne à necessidade de se fornecer à parte recorrente medicamento de uso off label, sob o fundamento de que foram atendidos os requisitos previstos no Tema 106 do STJ, sustentando estar devidamente registrado na ANVISA, padronizado no SUS, com base científica, e destacando que não há alternativas disponíveis no SUS para o tratamento adequado. Traz a seguinte argumentação: Todavia, os fundamentos apresentados não devem prevalecer. Isso porque, a interpretação a ser dada ao art. 19-T da Lei 8080/90 é no sentido de ser possível o fornecimento de medicamento de uso off label, quando este está devidamente registrado na ANVISA, padronizado no SUS, com base científica e o STJ possibilita sua dispensação pelo plano de saúde. No caso dos autos, conforme apontado nos embargos de declaração, os documentos médicos de fls. 16-19, firmado por profissional habilitado, é plenamente suficiente para atestar a necessidade e adequação da prescrição do medicamento, isto é, são claros quanto à indicação precisa do medicamento objeto da lide para controle da patologia que acomete o recorrente, sobretudo porque não há medicamento disponível no SUS para o tratamento da patologia do paciente. Dito isso, não se descuida de que o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento da matéria no tema 106, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando os seguintes requisitos cumulativos que devem balizar a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados por atos normativos do SUS: [...] Na hipótese dos autos, os requisitos acima elencados restaram cumpridos. A incapacidade financeira da parte, o registro na ANVISA e a necessidade do medicamento são incontroversos (f. 109): [...] O laudo médico juntado aos autos atesta a necessidade do uso da medicação, para tratamento de doença que acomete a parte autora, a fim de controle seguro e adequado ao quadro da patologia. [...] Ademais, não se vislumbra razoabilidade em exigir que se esgote o uso de todos os medicamentos disponíveis na rede pública, submetendo o bem-estar físico e emocional da parte aos riscos dos efeitos dos diversos fármacos, sobretudo quando o próprio Estado não proporciona os meios necessários para tanto, com a eficácia e rapidez necessárias. Até mesmo porque a escolha do tratamento médico a ser utilizado pelo paciente cabe ao profissional, e não aos recorridos ou ao próprio recorrente, pois somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método a ser utilizado em cada caso, com o intuito de alcançar o resultado mais benéfico no controle da patologia que acomete seu paciente conforme o histórico clínico verificado, em cada caso. No que tange à impossibilidade de fornecimento de medicamento off-label ou de sua não aprovação pela ANVISA, assinala-se que o entendimento do STJ, o qual possibilita o fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamento off label. Destaca-se a seguinte ementa: [...] Como se vê, em relação aos medicamentos off label, a Colenda Corte Superior de Justiça tem se pronunciado no sentido de que são exigíveis judicialmente de planos de saúde, reconhecendo como abusiva cláusula que eventualmente contenha exclusão de sua cobertura. Com efeito, não há sentido o entendimento de que para os usuários de planos de saúde é possível o fornecimento, via judicial, de medicamento off label e para os usuários do sistema público de saúde não. [...] Desse modo, não há razão para negar o medicamento requerido na inicial, ainda que seja de uso off label, não se aplicando ao caso o ERESP 1886929/SP. Deve ser ressaltado ainda que, embora não esteja expresso na bula a indicação do Risperidona para tratamento de Transtorno Positivo Desafiador (TOD), a sua ministração em tal patologia tem base científica, conforme se observa no Artigo “Transtorno Desafiador Opositor: Terapia Farmacológica” 1, que destaca: [...] Portanto, considerando o entendimento do STJ de que é possível o fornecimento de medicamento off label por plano de saúde, considerando ainda que a indicação do medicamento risperidona para tratamento de transtorno positivo desafiador tem base científica e que tem registro na ANVISA e está padronizada no SUS, deve ser relativizada a interpretação ao artigo 19-T da Lei Federal 8.080/90, a fim de que se reconheça, no caso concreto, a necessidade do fornecimento do medicamento Risperidona, conforme a prescrição médica. Desse modo, o PUIL 2.101-MG (julgado em 10/11/2021) pelo STJ e mencionado no Acórdão recorrido é inaplicável ao presente caso e viola o disposto no art. 2º da Lei 8080/90, mesmo porque os precedentes como o desta natureza não cristalizam o direito ou comprometem seu desenvolvimento judicial. Ademais, deve ser observado que os autos buscam fornecimento de medicamento ao menor de idade, o qual possui seu direito à saúde garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, que diz: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. [...] Entretanto, tais medicamentos substitutivos ao risperidona, também, seria para o caso em tela, tratamento off label, pois nos termos do questionário médico anexado aos autos às fls. 17, especificamente, não há medicamento disponível no SUS para tratamento da patologia que acomete o recorrente (fls. 315- 320). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. Sendo esse o entendimento jurisprudencial para a saúde suplementar, defende o autor que deveria ser estendido ao sistema público de saúde. No entanto, a Segunda Seção da Corte Superior, no julgamento do EREsp n.º 1.886.929/SP, em 08/06/2022, consignou que o fornecimento de tratamentos fora do rol elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) deve observar critérios objetivos, assim como ocorre para a disponibilização de medicamentos não incorporados ao SUS. Confira-se: [...] Na hipótese ora em análise, embora o medicamento pleiteado tenha registro na ANVISA, seu uso para o tratamento pretendido não foi autorizado pela agência reguladora, tampouco recomendado da CONITEC, de modo que sua indicação não atende aos critérios objetivos necessários. Ademais disso, o parecer técnico do NAT, à f. 33, informa que "nas UBS são oferecidos clopromazina e haloperidol como opções à risperidona", não havendo nos autos comprovação de que o autor as tenha utilizado, tampouco informação a respeito de sua ineficácia para tratamento da enfermidade que o acomete (fls. 207- 208). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, pelos fundamentos acima transcritos do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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