Conflito de Competência 0055134-81.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0055134-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211569/SP (2025/0055134-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 RENATA DEVENS VIEIRA - SP476264 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: JOSE DO NASCIMENTO INTERESSADO: DALVA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito de competência proposto por RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. (RIO AIRPORT), em recuperação judicial, apontando como suscitados os juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Consignação em Pagamento nº 0101042-94.2022.5.01.0058 (JUÍZO TRABALHISTA). Para tanto, esclarece que foi deferido seu pedido de recuperação judicial com a suspensão de todas as ações e execução contra ela propostas. Informa que, apesar disso, o JUIZO TRABALHISTA prossegue com o cumprimento do acordo firmado com o espólio do ex-empregado, determinando o pagamento da parcela devida, sob pena da multa e bloqueio de ativos. Requer, ao final, o sobrestamento da ação de consignação em pagamento em trâmite perante o JUÍZO TRABALHISTA. É o relatório. A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, a RIO AIRPORT apontou que apesar do deferimento da recuperação judicial, com a suspensão das ações e execuções propostas contra ela, o JUÍZO TRABALHISTA determinou que fosse cumprido o acordo homologado, com acréscimo de multa, sob pena de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, como consta da e-STJ, fl. 71. Colhe-se dos autos que até o momento não houve atos de efetiva constrição ou tendente a expropriação do patrimônio da suscitante. Dessa forma, não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes sobre o patrimônio da RIO AIRPORT. Oficie-se os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100, e o da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Consignação em Pagamento nº 0101042-94.2022.5.01.0058, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 294361/2025

Protocolizada Petição 294361/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003812/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003813/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Declarado competente o r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 263587/2025

Protocolizada Petição 263587/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 187252/2025

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