Habeas Corpus 0054210-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054210-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0054210702025300000020250624164005

24/06/2025, 16:39

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 472328/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 285.

24/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 520652/2025

07/06/2025, 06:01

Protocolizada Petição 520652/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/06/2025

07/06/2025, 01:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/06/2025 Petição Nº 472328/2025 -

04/06/2025, 00:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025 Petição Nº 472328/2025 - RO no AgRg no

04/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 472328/2025. Publicação prevista para 04/06/2025)

02/06/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0472328 - RO no AgRg no HC 982699 - Publicação prevista para 04/06/2025

01/06/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00472328 - RO no AgRg HC 982699

01/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/05/2025, 19:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

28/05/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

28/05/2025, 18:45

Documentos

Outras Peças

•05/08/2025, 00:24

Outras Peças

•05/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982699/SP (2025/0054210-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA QUEIROZ ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUCAS LINCON MARIANO DONARIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2193478-02.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com os arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 180 do Código Penal, estes em concurso formal (e-STJ fl. 138), pois, segundo a inicial acusatória (e-STJ fls. 111/112): [FATO 1] [...] transportava, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 180 (cento e oitenta) porções de maconha (Cannabis Sativa L.), com peso aproximado de 8.975,97 gramas (oito mil novecentos e setenta e cinco gramas e noventa e sete centigramas); conforme auto de exibição e apreensão às fls. 15/17, auto de constatação preliminar às fls. 58/71 e laudo toxicológico definitivo às fls. 92/103. [FATO 2] [...] mantinha em depósito, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 07 (sete) porções de maconha (Cannabis Sativa L.), com peso aproximado de 160,48 gramas (cento e sessenta gramas e quarenta e oito centigramas); 2.397 (dois mil trezentos e noventa e sete) eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 441,51 gramas (quatrocentos e quarenta e um gramas e cinquenta e um centigramas); 05 (cinco) porções petrificadas de cocaína (crack), com peso aproximado de 121,56 gramas (cento e vinte e um gramas e cinquenta e seis centigramas); 646 (seiscentos e quarenta e seis) porções petrificadas de cocaína (crack), com peso aproximado de 115,59 gramas (cento e quinze gramas e cinquenta e nove centigramas) [...]. [FATO 3] [...] possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Rossi, calibre.38, número de identificação AA352130; 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Orbea Hermanos, calibre.32, número de identificação 297; 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca INA, calibre.32, número de identificação 98224; 38 (trinta e oito) munições íntegras, calibre 9mm e 49 (quarenta e nove) munições íntegras, calibre.38, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [FATO 4] [...] recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Rossi, calibre.38, número de identificação AA352130, pertencente à vítima EDSON [...]. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que manteve incólume a sentença condenatória (e-STJ fl. 168/175). Após o trânsito em julgado, foi ajuizada revisão criminal, cujo pedido foi indeferido em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPÇÃO (sic). ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR COM MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. 1.Revisão Criminal impetrada com fulcro no art. 621, I, do CPP, O peticionário alega nulidade por prova ilícita decorrente de diligência realizada pelas guardas municipais, pleiteando sua absolvição ou, alternativamente, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com imposição de regime aberto. 2. Ação revisional não se presta ao reexame de provas já comprovada no processo original, sendo um recurso de fundamentação vinculada, limitado à correção de erros judiciários graves, como decisões decididas à lei ou à prova dos autos. 3. A tese de nulidade por prova ilícita é afastada, pois a abordagem ao réu foi realizada por polícia civil com apoio de guardas municipais, situando-se em situação de flagrante delito, conforme previsto no art. 303 do CPP, o que legitima a ação. Não se configura ilegalidade nas diligências que levaram à apreensão de drogas, armas e outros materiais na residência do réu. 4.Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o pedido não procede, uma vez que, apesar de primário, o réu mantinha quantidade relevante de entorpecentes, apetrechos para fracionamento e armas de fogo, evidenciando dedicação a atividades criminosas,. Além disso, a gravidade concreta dos fatos ??justificam a manutenção do regime inicial fechado. Ação Revisional indeferida. Na presente irresignação, a impetrante reitera a alegação de nulidade das provas, uma vez que decorrentes de buscas pessoal, veicular e domiciliar ilegais. Aduz, nesse sentido, que "a diligência policial foi totalmente arbitrária, sem fundadas razões, sem mandado judicial, sem prévia investigação, sem testemunhas e sem autorização expressa para as buscas. Neste caso, a índole do testemunho policial deve ser relativizada, diante das evidências negativas da abordagem arbitrária e ilegal" (e-STJ fl. 12). Alega, outrossim, a ilicitude da atuação da Guarda Municipal na abordagem, visto que o policial civil que realizou a diligência "ligou para o telefone pessoal do Guarda Civil Municipal Pontes e solicitou apoio" (e-STJ fl. 10). Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estarem presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse em seu patamar máximo. Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento das nulidades apontadas e, por conseguinte, a absolvição do paciente. Sucessivamente, busca a aplicação da referida causa especial de diminuição de pena, com as repercussões legais, e a redução da pena de multa. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0054210702025300000020250624164005

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 472328/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 285.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 520652/2025

Protocolizada Petição 520652/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/06/2025 Petição Nº 472328/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025 Petição Nº 472328/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 472328/2025. Publicação prevista para 04/06/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0472328 - RO no AgRg no HC 982699 - Publicação prevista para 04/06/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00472328 - RO no AgRg HC 982699

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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