Habeas Corpus 0054146-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054146-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982678/RJ (2025/0054146-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS - RJ221463 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: AMARILDO DA SILVA MENEZES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMARILDO DA SILVA MENEZES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0084882-33.2013.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14/18): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Juíza de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e, com esteio no artigo 386, inciso VII do CPP, ABSOLVEU O RÉU da acusação que lhe foi imputada. 2. Recurso de Apelação do Parquet sustentando que a vítima Emanoel confirmou o teor de suas declarações extrajudiciais, bem como o narrado na exordial acusatória. Aduz que a vítima confirmou que o ora apelado estava no banco do carona do veículo, na posse de uma arma de fogo. Alega que o Policial ouvido em Juízo confirmou que colheu as declarações das vítimas extrajudicialmente, explicando que o acusado foi reconhecido por elas através de fotografia e que o Policial esclareceu que o procedimento para o reconhecimento é feito sem qualquer indução policial, apenas com a indicação da vítima diante das fotos a ela apresentadas. Sustenta que a versão do apelado não encontra respaldo nos autos e conclui pela existência de prova substancial que autoriza a condenação do acusado pelo crime imputado na exordial acusatória, motivo pelo qual requer a reforma da Sentença. 3. Com a devida vênia ao Magistrado Sentenciante, penso que, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, não há como prevalecer a Sentença Absolutória. Vejamos. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Registro de Ocorrência (indexador 0007) e Laudo de Exame de Avaliação Indireta (indexador 00067/00072). Quanto à autoria, penso que esta também restou suficientemente comprovada nos autos. Pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, vê-se que, tanto o motorista do caminhão quanto Emanoel, seu ajudante, reconheceram de forma inequívoca o réu como sendo o elemento que saiu do GM/CELTA de arma em punho, anunciou o assalto, retirando-os da cabine do caminhão, os colocou no interior do CELTA, os levou para uma praça em Duque de Caxias e, por fim, ao notar que a carga não era de muito valor, ligou para um de seus comparsas para devolver o veículo com a carga. Embora a vítima Emanoel tenha sido ouvida em Juízo sem a presença do Réu, por se sentir constrangida (indexador 00152), afirmou expressamente a autoria de Amarildo, ou seja, o elemento por ele reconhecido em sede policial. Veja-se, ainda, que, em nenhum momento, Emanoel foi questionado acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitorial. É certo que Emanoel não compareceu nas audiências posteriores (indexadores 000162/000182/000191/000224 e 000241) e Luis Maurício não foi ouvido em Juízo. Mas é certo, também, que nada veio aos autos que pudesse fragilizar o reconhecimento que fizeram em sede policial. Ao contrário. Além de terem descrito o Réu e o comparsa antes de procederem ao reconhecimento positivo de Amarildo por foto na Delegacia, temos nos autos as declarações do Policial Civil referido, o qual confirmou a segurança com que os reconhecimentos se deram. Diga-se, ainda, que as vítimas passaram mais de uma hora em poder de seus algozes. Ressalte-se que "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório" (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014).Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do E. STJ se posiciona pela validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova idôneo na identificação do réu, desde que corroborado por outros elementos de convicção, como ocorre neste caso. O motorista Luis Mauricio não foi localizado, razão pela qual o Ministério Público desistiu de sua oitiva. Contudo, o ajudante Emanoel, em Juízo, narrou de forma bastante segura e harmônica toda a mecânica delitiva, reportando-se ao réu como a pessoa que estava no banco do carona e que os abordou mediante o emprego de arma de fogo. Repita-se, ainda, que não se tratou de uma ação rápida que dificultasse a identificação do réu, eis que o motorista e o ajudante permaneceram entre 45 e 80 minutos em poder do réu e seu comparsa. É cediço que nos crimes contra o patrimônio, dada a sua essencialidade, a palavra da vítima tende a assumir destaque capital, notadamente quando a imputação fática resulta satisfatoriamente comprovada pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, como é o caso dos autos. O réu, por sua vez, negou a autoria dos fatos que lhe são imputados, afirmando que, à época, residia e trabalhava com frete em Rio das Ostras e que era muito difícil vir ao Rio. Contudo, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, razão pela qual, sopesando o que dos autos consta, parece-me que tal versão foi construída como exercício de autodefesa, não encontrando respaldo nos autos. Não há dúvidas de que o roubo praticado restou consumado. A recuperação do caminhão e de sua carga mostra-se desinfluente, eis que, no caso de roubo, basta a inversão da posse do bem subtraído para configurar a consumação do delito contra o patrimônio, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador e tampouco se exige o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. Ademais, foram subtraídos os celulares e valores em espécie das vítimas que não foram recuperados. Entendo, também, por tudo que se colhe dos autos, que as majorantes atinentes ao emprego de arma de fogo, ao concurso de pessoas e à restrição da liberdade das vítimas encontram-se claramente demonstradas. Ressalto que esse órgão fracionário tem o entendimento no sentido de que, para caracterizar a majorante concernente ao emprego de arma, não se faz necessária à sua apreensão, desde que, do conjunto probatório, seja evidenciado o seu uso. E, in casu, o uso da arma foi sobejamente comprovado pelas detalhadas declarações da vítima. No mesmo sentido, recentemente, foi publicado o verbete sumular nº 380 deste E. TJRJ. Confira-se: Nº. 380: “Não se mostra necessária a apreensão e exame da arma de fogo para comprovar a circunstância majorante no delito de roubo, desde que demonstrado seu emprego por outros meios de prova.” Referência: Processo Administrativo nº. 0032713-33.2017.8.19.0000 - Julgamento em 16/10/2017 – Relator: Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte. Votação por maioria. (Grifamos). Neste sentir, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma do art.70 do CP. 4. Fixação da pena. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, analisando a FAC (indexadores 00255/00269) do acusado, vê-se que este não possui maus antecedentes, uma vez que a condenação referente ao processo 0062834-20.2013.8.19.0021 é referente a fato posterior ao julgado no presente processo. Não há nos autos elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do condenado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Por tais motivos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias- multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico inexistirem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, verifico a presença de três causas de aumento, consubstanciadas em emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Cabe ressaltar que a presença de mais de uma causa de aumento intensifica a reprovação da conduta, e, considerando que o § 2º, do artigo 157, do Código Penal prevê cinco causas de aumento, a elevação de 1/3 até 1/2 deverá, em princípio, ser dividida por cinco, sob a ótica progressiva: uma circunstância, 1/3; duas, 3/8; três, 5/12, quatro, 7/16, e cinco, 1/2. É claro que as frações de aumento retro referidas devem ser observadas na hipótese de não haver qualquer motivo especial para que aqueles patamares não sejam observados. Desse modo, aplicando-se a fração de 5/12, usualmente aplicada por esta Câmara e que reputo proporcional ao caso, fixo a PPL do réu em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, reconheço o concurso formal (artigo 70, 1ª parte e 72 do CP) e, considerando que as penas são iguais, aplico qualquer uma das PPLs, acrescida da fração de 1/5, por se tratar de três patrimônios afetados. Neste sentir, a PPL do réu resta definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de Reclusão. No que tange à multa, cumpre observar os termos do art. 72 do Código Penal, ou seja, devem ser somadas as penas de multa aplicadas per se, o que importa pena de multa definitiva de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. 5.Quanto ao regime prisional, entendo que o Acusado deve cumprir sua pena Regime Fechado, o qual se afigura necessário para reprovação e prevenção do crime, não havendo relação necessária entre a quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento. No entendimento desta Relatora, as sanções básicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, apesar de determinados com base nos mesmos critérios de avaliação, ou seja, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Por isso, a existência do inciso III, do art. 59, do Código Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como etapa seguinte a do inciso II, do mesmo artigo (quantificação da mesma). A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no acompanhamento do cumprimento da reprimenda imposta ao apenado. Frise-se, ainda, que o uso de arma evidencia maior periculosidade, justificando, por si só, no entendimento desta Câmara, a imposição de regime mais gravoso, a fim de que a pena seja cumprida e acompanhada com maior rigor, ainda que a reprimenda final seja inferior a 08 anos e não seja o Réu reincidente. Considerando o quantum de pena aplicada, mostra-se inviável a aplicação dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 6. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para CONDENAR o réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma dos arts.70 e 72 do CP, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de Reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixando- se o Regime Fechado para início de cumprimento da pena. Determina-se, ainda, em consonância com a recente orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento das ADC 43 e 44, ocorrido em 05/10/2016, pela expedição de Mandado de Prisão contendo o prazo prescricional de 12 (doze) anos. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem a devida corroboração por outras provas em juízo, o que viola o princípio do in dubio pro reo. Assevera que as declarações das vítimas e do policial que atuou no caso são insuficientes para demonstrar a participação do acusado nos crimes imputados. Ademais, que o paciente apresentou álibi no sentido de que não estava no local dos fatos no dia do crime. Pugna, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade até que se tenha uma decisão final devidamente fundamentada em provas concretas e suficientes (e-STJ fl. 12). No mérito, que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, absolvendo-se o paciente, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386323/2025

Protocolizada Petição 386323/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2025 Petição Nº 307876/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0307876 - AgRg no HC 982678 - Publicação prevista para 30/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de AMARILDO DA SILVA MENEZES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 307876/2025 - AgRg no HC 982678

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 307876/2025

Protocolizada Petição 307876/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297880/2025

Protocolizada Petição 297880/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

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