Habeas Corpus 0255683-44.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0255683-44.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928960/SC (2024/0255683-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GIANI DA SILVA ZEILINGER PACIENTE: DANIMAR CAPPELLETTO CORRÉU: EZEQUIEL ALVES MACIEL CORRÉU: JULIANO DE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: DOUGLAS HAGGE CORRÉU: ANDERSON BRAMBILLA CORRÉU: LINDOMAR MARCILIO CORRÉU: MARCELO DE OLIVEIRA CORRÉU: IRIA MARIA DIAS CORRÉU: IRIA MARIA DIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO GIANI DA SILVA ZEILINGER e DANIMAR CAPPELLETTO alegam serem vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000676-77.2024.8.24.0000). Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 3º, da Lei de Drogas e 42, I, e 63, I, ambos do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A defesa postula, por meio deste writ, a redução da pena imposta à Danimar, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao acusado Giani. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Tribunal Superior, verifico anterior interposição do AREsp n. 2.005.884/SC, cujo pedido de mérito foi decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior em 2/8/2023. Dessa forma, tendo em vista que este mandamus se trata de mera reiteração de pedido anterior, não se pode dele conhecer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: [...] 1. Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 2. "Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial" (AgRg no HC n. 619.986/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) [...] (AgRg no HC n. 700.134/AP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/12/2021, sublinhei). [...] A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de agravo em recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte caracteriza indevida reiteração de pedido. Precedentes [...] (HC 309.768/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/9/2019, grifei). Além disso, da leitura do acórdão impugnado, bem como da decisão proferida no AREsp n. 2.005.884/SC, constata-se que a tese defensiva não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446347/2025

Protocolizada Petição 446347/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 222836/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0222836 - AgRg no HC 928960 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de GIANI DA SILVA ZEILINGER e DANIMAR CAPPELLETTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00222836/2025 - AgRg no HC 928960/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222836/2025 - AgRg no HC 928960/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 222836/2025

Protocolizada Petição 222836/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150426/2025

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