Habeas Corpus 0084973-93.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

VICTOR GARCIA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUVANIL RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 676367/2025

29/07/2025, 13:11

Protocolizada Petição 676367/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 12:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2025 Petição Nº 144440/2025 - AgRg

27/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0144440 - AgRg no HC 654051 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 15:30

Conhecido o recurso de JUVANIL RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00144440/2025 - AgRg no HC 654051/MG

24/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

29/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:14

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00144440/2025 - AgRg no HC 654051/MG

27/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 154403/2025

25/02/2025, 16:46

Protocolizada Petição 154403/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

24/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 144440/2025

24/02/2025, 10:41

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 676367/2025

29/07/2025, 13:11

Protocolizada Petição 676367/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 12:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2025 Petição Nº 144440/2025 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 08:40

27/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0144440 - AgRg no HC 654051 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 15:30

Conhecido o recurso de JUVANIL RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00144440/2025 - AgRg no HC 654051/MG

24/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

29/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:14

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00144440/2025 - AgRg no HC 654051/MG

27/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 154403/2025

25/02/2025, 16:46

Protocolizada Petição 154403/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

24/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 144440/2025

24/02/2025, 10:41

Protocolizada Petição 144440/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

24/02/2025, 10:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

24/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 654051/MG (2021/0084973-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VICTOR GARCIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JUVANIL RODRIGUES ADVOGADOS: JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS - MG086136 MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299 MARIANA MADERA NUNES - DF063192 VICTOR GARCIA - MG199897 DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS - MG199896 ANA CLARA VIANA NOGUEIRA - MG211982 VICTOR CHEBLI DE CASTRO - MG211062 MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - DF080242 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JUVANIL RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A defesa busca, em síntese, a desconstituição da condenação proferida na Ação Penal n. 0153.03.021715-9, pela prática do delito de tortura, por ofensa à coisa julgada, pois os mesmos fatos haveriam sido apurados pela Justiça Castrense como lesão corporal, que o absolveu, por insuficiência probatória Todavia, o writ não comporta conhecimento. Segundo informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, foi proferida sentença, em 12/8/2020, etinguindo a pena privativa de liberdade imposta ao paciente. Diante de tal cenário, evidencia-se que não há ameaça à liberdade de locomoção do agente. Incide, por analogia, a Súmula n. 695 do STF, segundo a qual "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 24/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte JUVANIL RODRIGUES, Dr(a) VICTOR CHEBLI DE CASTRO, OAB/MG sob nº 211062.

20/02/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 08:40

Não conhecido o Habeas Corpus de JUVANIL RODRIGUES

20/02/2025, 08:40

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 766.888/2024, retificou a autuação dos presentes autos para incluir como representante processual do paciente o advogado nomeado pelo substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 510.

04/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 766888/2024

04/09/2024, 13:51

Protocolizada Petição 766888/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/09/2024

04/09/2024, 13:31

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n. 194140/2022, esta Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos para constarem os advogados outorgados na procuração de e-STJ fl. 507 como representantes processuais do paciente.

21/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 194140/2022

21/03/2022, 16:01

Protocolizada Petição 194140/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/03/2022

21/03/2022, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que não foi encontrado nos autos instrumento de procuração/substabelecimento em nome de Victor Garcia, OAB/MG 199.897, substabelecente do instrumento de substabelecimento com reserva de poderes de fl. 503 a advogada Mariana Madera Nunes, OAB/DF 580.721. Em razão disso, não foram feitas as alterações na autuação decorrentes do referido instrumento.

18/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 186921/2022

18/03/2022, 12:41

Protocolizada Petição 186921/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/03/2022

18/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 559603/2021

14/06/2021, 18:21

Protocolizada Petição 559603/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/06/2021

14/06/2021, 18:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

01/06/2021, 22:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 519322/2021

01/06/2021, 22:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/06/2021, 22:09

Protocolizada Petição 519322/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/06/2021

01/06/2021, 22:09

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 332308/2021

12/04/2021, 18:32

Protocolizada Petição 332308/2021 (OF - OFÍCIO) em 12/04/2021

12/04/2021, 18:27

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 311763/2021

06/04/2021, 14:17

Protocolizada Petição 311763/2021 (OF - OFÍCIO) em 06/04/2021

06/04/2021, 14:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2021

06/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/04/2021, 20:06

Expedição de Ofício nº 031159/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Cataguases - MG solicitando informações

05/04/2021, 08:33

Expedição de Ofício nº 031135/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando informações

05/04/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2021

01/04/2021, 06:10

Determinada Requisição de Informações

01/04/2021, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

24/03/2021, 09:22

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 291116 (2014/0064865-7)

24/03/2021, 09:05

Protocolizada Petição (originária) em 22/03/2021

22/03/2021, 22:21

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/04/2021, 06:10