Habeas Corpus 0486112-10.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0486112-10.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9841/2026

08/01/2026, 20:06

Protocolizada Petição 9841/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

08/01/2026, 19:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 173911/2025 - AgRg

23/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0173911 - AgRg no HC 970779 - Publicação prevista para 23/12/2025

18/12/2025, 20:10

Conhecido o recurso de EVERTON PEREIRA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00173911/2025 - AgRg no HC 970779/SP

17/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 01:24

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00173911/2025 - AgRg no HC 970779/SP

17/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 179568/2025

06/03/2025, 15:36

Protocolizada Petição 179568/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

06/03/2025, 14:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

05/03/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 173911/2025, retificou a autuação dos presentes autos para incluir como representante processual do agravante o advogado nomeado pelo substabelecimento com reserva de e-STJ fl. 456.

05/03/2025, 11:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970779/SP (2024/0486112-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ISAAC MINICHILLO DE ARAÚJO ADVOGADOS: ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP094357 DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA - SP131240 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EVERTON PEREIRA DA SILVA CORRÉU: GEOVANE CESAR CADAMURO CORRÉU: DEUSDETE PEREIRA MARINHO CORRÉU: ADEVAN FERREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSÉ NILTON DE LIMA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EVERTON PEREIRA DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido no dia 20/10/2022, na Apelação n. 0010612-27.2011.8.26.0223, que manteve sua condenação pela prática do delito previsto no art. 158, § 1º, do CP. A defesa busca a revisão criminal, sob o argumento de que o réu foi condenado por extorsão, quanto o "bem jurídico atingido pela conduta foi a organização do trabalho" (fl. 8). Assinala que a "classificação do delito definida pela ilustre autoridade coatora é – flagrantemente – errática e não pode subsistir, porquanto nunca houve um crime patrimonial" (fl. 11). Para o impetrante, "não se trata de crime patrimonial, mas sim de organização do trabalho [...], e numa remota hipótese, quando muito, poderia se atribuir eventual crime de exercício arbitrário das próprias razões, ou ainda eventual crime de dano" (fl. 20). Ademais, deve ser afastado o depoimento totalmente suspeito do Presidente da Cooperativa, "pois ele tinha total interesse na causa, já que [...] estava com vários débitos com os cooperados, causando total insatisfação na categoria" (fl. 24). Pede a desclassificação da conduta e a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, pede o reconhecimento dos "crimes de constrangimento ilegal (art. 146), de dano (art. 163), de ameaça (147) dentre outros, mas jamais em delito de extorsão" (fl. 29). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. O habeas corpus foi impetrado, em 20/12/2024, contra acórdão de apelação julgada em 20/10/2022, há muito transitado em julgado. Todavia, não há notícia de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça e o "trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/3/2024). Deveras, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). A coisa julgada, assim como o habeas corpus, também é garantia constitucional e tem o objetivo de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, essenciais à eficácia do sistema judiciário. Além disso, o princípio do juiz natural prevê que ninguém será julgado senão pela autoridade competente. Ressalto que "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No caso, o órgão com atribuição para a revisão criminal da condenação finda é o Tribunal de Justiça. A defesa está escolhendo um juízo não pré-constituído na forma da lei para julgar o pedido. Ademais, a pretensão de desclassificação não foi analisada em segundo grau. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre o tema implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (art. 105 da CF). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9841/2026

Protocolizada Petição 9841/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 173911/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0173911 - AgRg no HC 970779 - Publicação prevista para 23/12/2025

Conhecido o recurso de EVERTON PEREIRA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00173911/2025 - AgRg no HC 970779/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00173911/2025 - AgRg no HC 970779/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 179568/2025

Protocolizada Petição 179568/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

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