Habeas Corpus 0399789-36.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0399789-36.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 866686/PE (2023/0399789-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES ADVOGADOS: EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES - PE008385 ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES - PE053982 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MAURI MOURA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO MAURI MORA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Revisão Criminal n. 0004339-51.2022.8.17.9000). Neste writ, o insurgente aponta violação dos arts. 383, 384, 414, e 621, I do CPP e 59 do CP. Aduz que "ajuizou o Recurso Especial cabível, em andamento perante a Corte Doméstica, todavia, impõe-se conhecimento da impetração em substituição ao mesmo, ante a evidente e demonstrada flagrante ilegalidade que resultou em injusta condenação" (fl. 11). Busca ser absolvido. Subsidiariamente, pretende que a pronúncia seja anulada ou que sejam reconhecidas as nulidades ocorridas em Plenário, "retomando o processo para o momento de pronúncia" (fl. 35). Ainda, pede que, caso mantida a condenação, a pena-base seja fixada no mínimo legal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido. Decido. No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que rejeitou o pedido revisional Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verifico que, tal qual já mencionado pelo insurgente, contra o acórdão ora recorrido e com apontamento das mesmas violações, a defesa também interpôs recurso especial e posterior recurso extraordinário, ainda em processamento. Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade. Com efeito, em diversas ocasiões, este Superior Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ilustrativamente: "não bastasse o entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 863.824/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Na mesma direção: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447289/2025

Protocolizada Petição 447289/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 152208/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0152208 - AgRg no HC 866686 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de MAURI MOURA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00152208/2025 - AgRg no HC 866686/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00152208/2025 - AgRg no HC 866686/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 152208/2025

Protocolizada Petição 152208/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/02/2025

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