Habeas Corpus 0053377-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053377-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589238/2025

27/06/2025, 12:56

Protocolizada Petição 589238/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 12:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

25/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:00

Expedição de Ofício nº 136252/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando decisão

23/06/2025, 17:27

Expedição de Ofício nº 136240/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Marília - SP comunicando decisão

23/06/2025, 17:26

Concedido o Habeas Corpus a BRUNA GARCIA MARCUNAS

23/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

23/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão : Com amparo no que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda 39654, certifico que se procedeu à retificação da UF destes autos.

15/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

12/05/2025, 15:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 413925/2025

12/05/2025, 15:01

Protocolizada Petição 413925/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

12/05/2025, 14:23

Documentos

Ofício

•23/06/2025, 17:11

Ofício

•23/06/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982556/DF (2025/0053377-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS ADVOGADO: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 IMPETRADO: DELEGADO GEDERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE: BRUNA GARCIA MARCUNAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNA GARCIA MARCUNAS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no habeas corpus n. 2333815-41.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente pretende ser autorizada a plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da Cannabis, bem como a realizar demais atos relacionados ao seu tratamento. Por isso, pleiteia a expedição de salvo-conduto, visando impedir que as autoridades policiais procedam à sua prisão em flagrante, vedando-se, ainda, a apreensão ou destruição da referida planta. O Tribunal Estadual denegou a ordem. Neste writ, o impetrante alega que a paciente é portadora de Transtornos ansiosos (CID 10 F41), que em decorrência de suas patologias, sofre com crises de pânico com automutilação, falta de ar, aperto no peito pensamentos intrusivos e paranoia (conforme relatório médico anexo nos autos). Nesta seara, informa que a paciente já fez uso de outras medicações como Clonazepan e quetiapina, porém os efeitos adversos inviabilizaram o tratamento, dessa forma, ela iniciou o tratamento com Óleo de Cannabis full spectrum 9:1 (thc:cbd) e CBD Delta- 8 Hawaiian Haze 10g, e após alguns meses de uso, relatou melhoras em suas crises de pânico. De acordo com o relatório médico, a paciente tem indicação de uso diário e de longo período para sustentar os benefícios, porém os medicamentos importados e o comercializado na farmácia custam até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade. Argumenta que o presente remédio constitucional é cabível, tendo em vista que o plantio, cultivo e porte de substâncias possam ser considerados entorpecentes e são tipificados pelo art. 33 da Lei. 11.343/06, desta forma, roga pelo cabimento do presente writ, dada a iminente ameaça de sofrer violência, coação ou abuso de poder em relação do plantio da cannabis medicinal. Por fim, sustenta inexistência de crime no plantio e cultivo de cannabis para fins medicinais, a ausência de tipificação penal referente à conduta dos pacientes. Neste sentido, cita o art. 17 do Código Penal, afirmando ser claro em demonstrar a inexistência de crime quando ausente a materialidade delituosa, aduz entender que a lei dá atipicidade criminal, tratando também do direito fundamental à saúde, haja vista se tratar de medicamento. Requer, liminarmente, que se determine às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder à prisão, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, autorizando a paciente, plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da Cannabis, bem como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal e conforme prescrição médica, sendo o auto cultivo realizado na Associação Canábica Maria Flor. No mérito, pugna pela concessão da ordem para, confirmar a medida cautelar liminar e determinar a expedição de salvo contudo em nome da paciente. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. Na hipótese dos autos, conforme consignado pela Defesa, foi anexado relatório médico acerca das patologias da paciente, demonstrando imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal, o que não se coaduna com os estreitos limites da análise liminar. Ademais, a existência dos direitos alegados, que porventura possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus, é matéria que só pode ser bem avaliada em sede não exauriente, após manifestação ministerial. No mais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589238/2025

Protocolizada Petição 589238/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 136252/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 136240/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Marília - SP comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a BRUNA GARCIA MARCUNAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Juntada de Certidão : Com amparo no que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda 39654, certifico que se procedeu à retificação da UF destes autos.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 413925/2025

Protocolizada Petição 413925/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

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