Carta Rogatória 0054204-63.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054204-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

27/08/2025, 20:44

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected], [email protected]), para as providências cabíveis.

27/08/2025, 20:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 613415/2025

03/07/2025, 09:01

Protocolizada Petição 613415/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 08:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

02/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:01

Concedido o Exequatur

27/06/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

27/06/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/06/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

19/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 563650/2025

19/06/2025, 13:11

Protocolizada Petição 563650/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/06/2025

19/06/2025, 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Intimação Via Postal Nº 000211/2025-CPRE

19/03/2025, 12:55

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de THIERRY VERMANDER, nos presentes autos eletrônicos, passando a constar a advogada CÍNTIA REGINA MENDES (OAB/SP nº 198140) e OUTROS, conforme procuração de fl. 67.

14/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 213543/2025

14/03/2025, 13:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 20:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/02/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21545/EX (2025/0054204-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: FORSETILEX - OFICIAIS DE JUSTIÇA INTERESSADO: VERMANDER THIERRY PARTE: BRABANT VALÉRIE AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça belga (Tribunal de Recurso de Bruxelas) solicita que se proceda à citação de Vermander Thierry para tomar conhecimento da Ação de Penhora relativa ao Processo n. R3241/KC, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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