Carta Rogatória 0054202-93.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054202-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

16/01/2026, 17:54

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

16/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18047/2026

12/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 18047/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 14:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/12/2025

30/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/12/2025, 01:01

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

26/12/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/12/2025

26/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1245889/2025

19/12/2025, 15:11

Protocolizada Petição 1245889/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/12/2025

19/12/2025, 14:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

17/12/2025, 18:47

Juntada de Certidão : Certifico que, apesar até o presente momento, não houve informações sobre o cumprimento do exequatur

17/12/2025, 17:28

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1178308/2025

02/12/2025, 16:31

Protocolizada Petição 1178308/2025 (OF - OFÍCIO) em 02/12/2025

02/12/2025, 16:15

Expedição de Ofício nº 003900/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

17/11/2025, 14:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/12/2025, 16:49

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/10/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21544/EX (2025/0054202-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: WILLY VAN DEN BERG, SUBSTITUTE JUDICIAL OFFICER INTERESSADO: HENDRIK LUCIO VAN DINGENEN PARTE: SEBASTIAAN-WILLEM VERBERT AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça belga (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia) solicita que se proceda à citação de Hendril Lucio Van Dingenen para tomar conhecimento da Ação de Extorsão relativa ao Processo n. 240000717-GVK, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de um mês. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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