Habeas Corpus 0053181-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053181-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982505/SP (2025/0053181-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IZABELA CRISTINA ATILIO NUNES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES - SP436635 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VICTOR VINICIUS RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR VINICIUS RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora a o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação 500897-67.2022.8.26.0297. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no artigo 306, caput e parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/1997, que trata da condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Ademais, foram colhidos depoimentos e demais provas documentais que fundamentaram a condenação, a qual impôs ao paciente a pena de detenção de seis (seis) meses, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (dois) meses. O Tribunal de origem, ao negar o provimento do recurso de apelação e não conhecer o Recurso em Sentido Estrito, manteve a condenação e a imposição do regime semiaberto. Neste contexto, o impetrante sustenta a necessidade de reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que a imposição do regime semiaberto se mostra desproporcional e desprovida da fundamentação idônea exigida pela jurisprudência. Ademais, aduz que o Tribunal de origem não examinou, de forma adequada, os requisitos que autorizariam a aplicação de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. Requer liminarmente a concessão da tutela de urgência para a imediata alteração do regime de cumprimento da pena, convertendo-o de semiaberto para aberto, até o julgamento final do presente, a fim de evitar constrangimento ilegal ao paciente. No mérito, pleiteia que seja confirmada a decisão liminar, determinando a reavaliação do regime prisional, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e o reconhecimento da insignificância da conduta, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A Parte Impetrante busca o refazimento integral da dosimetria da pena do Paciente, providência que se mostra complexa, notadamente em razão da necessidade de se realizar um exame aprofundado das circunstâncias fático-jurídicas da causa, o que não se coaduna com os estreitos limites da análise liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266308/2025

Protocolizada Petição 266308/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de VICTOR VINICIUS RODRIGUES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 194414/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 194414/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 166106/2025

Protocolizada Petição 166106/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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