Habeas Corpus 0054774-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054774-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982828/SP (2025/0054774-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MICHEL DONIZETI DA SILVA ADVOGADO: MICHEL DONIZETI DA SILVA - SP406948 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SERGIO ANDRES CARVAJAL SILVA PACIENTE: HECTOR ALEJANDRO GONZÁLEZ PAINIAN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HECTOR ALEJANDRO GONZÁLEZ PAINIAN e SERGIO ANDRÉS CARVAJAL SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2382347-46.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, tiveram as custódias convertidas em prisão preventiva e foram denunciados pela suposta prática de crimes tipificados no art. 155, 4º, IV, do Código Penal - CP (furtos qualificados). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "'Habeas corpus' em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que os pacientes cometeram crimes de furto qualificado. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl. 8). No presente writ, a defesa aduz que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, sem demonstração de elementos objetivos que justifiquem a medida extrema, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Ressalta as condições pessoais favoráveis dos agentes e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que sejam revogadas as prisões, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297898/2025

Protocolizada Petição 297898/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de HECTOR ALEJANDRO GONZÁLEZ PAINIAN (PRESO) e SERGIO ANDRES CARVAJAL SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 188899/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 188899/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 175910/2025

Protocolizada Petição 175910/2025 (OF - OFÍCIO) em 05/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

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