Carta Rogatória 0054189-94.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054189-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

18/02/2026, 18:36

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

18/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109639/2026

12/02/2026, 14:15

Protocolizada Petição 109639/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

12/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

09/02/2026, 20:10

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

09/02/2026, 20:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 69888/2026

03/02/2026, 16:01

Protocolizada Petição 69888/2026 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2026

03/02/2026, 15:48

Expedição de Ofício nº 000357/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

03/02/2026, 12:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2026, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/02/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21539/EX (2025/0054189-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DE FALÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS - DISTRITO SUL DE NOVA YORK INTERESSADO: ILO MOREIRA RIBEIRA PARTE: APS INTERNATIONAL, LTD AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal de Falência dos Estados Unidos — Distrito Sul de Nova York) solicita que se proceda à notificação de Ildo Moreira Ribeira para tomar conhecimento do Processo de Falência referente ao Processo n. 22-10964-MG, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 30 dias (fls. 4-8). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00