Carta Rogatória 0054194-19.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054194-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

18/02/2026, 18:38

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

18/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115705/2026

13/02/2026, 15:21

Protocolizada Petição 115705/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

10/02/2026, 20:30

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

10/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 77212/2026

05/02/2026, 14:30

Protocolizada Petição 77212/2026 (OF - OFÍCIO) em 05/02/2026

05/02/2026, 14:18

Expedição de Ofício nº 000330/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo solicitando informações

29/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 33562/2026

19/01/2026, 16:41

Protocolizada Petição 33562/2026 (OF - OFÍCIO) em 19/01/2026

19/01/2026, 16:28

Expedição de Ofício nº 000100/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando informações

12/01/2026, 19:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21543/EX (2025/0054194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL COMERCIAL E IMOBILIÁRIO DA ALTA CORTE DE JUSTIÇA DA INGLATERRA E PAÍS DE GALES INTERESSADO: SEGUROS SURA S/A PARTE: TOMINI PROSPERITY LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça inglesa (Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales) solicita que se proceda à notificação de Seguros Sura S.A. para tomar conhecimento da Ação de Violação de Vínculo Contratual relativa ao Processo n. KF-2024-011615 (fls. 26-29). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115705/2026

Protocolizada Petição 115705/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 77212/2026

Protocolizada Petição 77212/2026 (OF - OFÍCIO) em 05/02/2026

Expedição de Ofício nº 000330/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo solicitando informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 33562/2026

Protocolizada Petição 33562/2026 (OF - OFÍCIO) em 19/01/2026

Expedição de Ofício nº 000100/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando informações

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