Mandado de Segurança 0437921-31.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0437921-31.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2026 Petição Nº 389355/2025 - EDcl

19/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:00

Embargos de Declaração de MARCIO ROGERIO CAPPELLO acolhidos - Petição Nº 2025/00389355 - EDcl no MS 30805

15/05/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0389355 - EDcl no MS 30805 - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1191738/2025

04/12/2025, 20:11

Protocolizada Petição 1191738/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2025

04/12/2025, 19:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/06/2025, 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2025 e término em 25/06/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 389355/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 356.

26/06/2025, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/05/2025 Petição Nº 389355/2025 -

22/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 389355/2025. Publicação prevista para 22/05/2025)

20/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400827/2025

07/05/2025, 20:21

Protocolizada Petição 400827/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 389355/2025

06/05/2025, 10:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 12:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30805/DF (2024/0437921-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE: MÁRCIO ROGÉRIO CAPELLI ADVOGADO: BARBARA CRISTINA RIBEIRO - SP313257 IMPETRADO: MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL IMPETRADO: MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Márcio Rogério Capelli, em que se aponta como autoridades coatoras o Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, o Ministro do Tribunal de Contas da União, o Desembargador Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e o Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. O impetrante, em suas razões, argumenta que o acórdão proferido pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal: "(1) fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, prevista no artigo 99 da CRFB; (2) fere a competência constitucional do Conselho da Justiça Federal, prevista no inciso II do § 1º do artigo 105 da CRFB, na medida que cabe a ele exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes". É o relatório. Passo a decidir. No caso, verifica-se que apenas o Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal detém foro privilegiado para o processamento e julgamento do feito nesta Corte Superior. Assim, determino que a Coordenadoria dos Feitos de Direito Público proceda a retificação da autuação para que conste como autoridade impetrada apenas o Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, excluindo todos os demais anteriormente inseridos. Após, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Na sequência, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Publique-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2026 Petição Nº 389355/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de MARCIO ROGERIO CAPPELLO acolhidos - Petição Nº 2025/00389355 - EDcl no MS 30805

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0389355 - EDcl no MS 30805 - Publicação prevista para 19/05/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1191738/2025

Protocolizada Petição 1191738/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2025 e término em 25/06/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 389355/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 356.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/05/2025 Petição Nº 389355/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 389355/2025. Publicação prevista para 22/05/2025)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400827/2025

Protocolizada Petição 400827/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 389355/2025

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