Procedimento Comum Cível 0304302-46.2017.8.24.0135 - STJ

Procedimento Comum Cível 0304302-46.2017.8.24.0135 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

22/08/2025, 18:03

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO MULLER

22/08/2025, 18:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANETE APARECIDA RAMOS PRATES

22/08/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO EUGENIO MULLER

22/08/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: ROSELI DE MELLO MARTINS

22/08/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEJAIR DURA PRATES

22/08/2025, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/08/2025 18:02:09)

22/08/2025, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/06/2025 17:36:36)

22/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARCELO MULLER, Guia 10697358, Subguia 5587178

22/08/2025, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/08/2025 18:02:06)

22/08/2025, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 124 - Juntada - Guia Gerada - 20/06/2025 17:36:32)

22/08/2025, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/06/2025 17:36:32)

22/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ROSELI DE MELLO MARTINS, Guia 10697357, Subguia 5587176

22/08/2025, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/08/2025 18:02:05)

22/08/2025, 18:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856711/SC (2025/0047269-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEJAIR DURA PRATES AGRAVANTE: JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADOS: DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA - SC019950 DIEGO SILVA DOS REIS - SC050399 AGRAVADO: PEDRO EUGENIO MULLER REPRESENTADO POR: MARCELO MULLER AGRAVADO: ROSELI DE MELLO MARTINS ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER - SC029532 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JANETE APARECIDA RAMOS PRATES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO MULLER

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/08/2025 18:02:09)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/06/2025 17:36:36)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARCELO MULLER, Guia 10697358, Subguia 5587178

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/08/2025 18:02:06)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 124 - Juntada - Guia Gerada - 20/06/2025 17:36:32)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/06/2025 17:36:32)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ROSELI DE MELLO MARTINS, Guia 10697357, Subguia 5587176

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/08/2025 18:02:05)

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