Habeas Corpus 0053644-24.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053644-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 165263/2025

27/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 165263/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 15:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

25/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982588/PR (2025/0053644-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS: RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: CLAUDIA APARECIDA GALI PACIENTE: PAULO CESAR MARTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CLAUDIA APARECIDA GALI e PAULO CESAR MARTINS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5057900-52.2020.4.04.7000). Depreende-se dos autos que os ora pacientes foram condenados à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fl. 24/55). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na condenação em razão da ausência de comprovação da autoria da sonegação fiscal. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição. É o relatório. Decido. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que a defesa interpôs recurso especial contra o julgamento da apelação. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo, o qual foi já foi incluído nos registros eletrônicos desta Corte Superior (202500547077). Portanto, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada. Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a CLAUDIA APARECIDA GALI e PAULO CESAR MARTINS

21/02/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2025

21/02/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982588/PR (2025/0053644-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS: RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: CLAUDIA APARECIDA GALI PACIENTE: PAULO CESAR MARTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

20/02/2025, 15:32

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

20/02/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

20/02/2025, 14:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

20/02/2025, 14:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/02/2025, 10:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/02/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982588/PR (2025/0053644-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS: RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: CLAUDIA APARECIDA GALI PACIENTE: PAULO CESAR MARTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CLAUDIA APARECIDA GALI e PAULO CESAR MARTINS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5057900-52.2020.4.04.7000). Depreende-se dos autos que os ora pacientes foram condenados à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fl. 24/55). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na condenação em razão da ausência de comprovação da autoria da sonegação fiscal. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição. É o relatório. Decido. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que a defesa interpôs recurso especial contra o julgamento da apelação. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo, o qual foi já foi incluído nos registros eletrônicos desta Corte Superior (202500547077). Portanto, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada. Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO