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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 42.427.289,86

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Decorrido prazo de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0001-52 (EMBARGADO) em 03/03/2026.

Decorrido prazo de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(40)