Procedimento Comum Cível 5014769-33.2011.4.04.7100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5014769-33.2011.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859702/RS (2025/0052739-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARDOLINO OSCAR GARCIA AGRAVANTE: ASTROGILDO DE MATTOS AGRAVANTE: ATHAYDES FLORES DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS LEOMAR SANTOS AGRAVANTE: ARNALDO MENDES AGRAVANTE: ATALICIO DOS SANTOS AGRAVANTE: BALBINA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: BENTO BONHOFF ABREU AGRAVANTE: BONIFACIO DA SILVA MARTINS AGRAVANTE: CRISTIANE RAQUEL REGINATO CUNHA AGRAVANTE: CRISTIANO JOSUE DOS SANTOS REGINATO AGRAVANTE: DELMA MELLO DA SILVA AGRAVANTE: JORGE RONIVON MENEZES DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCINARA MELO DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROGERIO DOS SANTOS REGINATO AGRAVANTE: MARGARETE SANTOS DE MACEDO AGRAVANTE: MARLENE DOS SANTOS FERREIRA AGRAVANTE: MARLI TEREZINHA DOS SANTOS BARRETO AGRAVANTE: PAULO DEROCI MENEZES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO LAIR MENEZES DA SILVEIRA AGRAVANTE: RODIR MITTMANN DA SILVA AGRAVANTE: ROSA NELI CEZAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSEMARI DA SILVA ROSA AGRAVANTE: SANDRO ADRIANO MENEZES DOS SANTOS AGRAVANTE: SILVANE DE FATIMA DOS SANTOS TEIXEIRA AGRAVANTE: ANIBAL MELO DA SILVA AGRAVANTE: ADAO MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOS: RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA - RS013648 LUCIANA MARIANTE SOARES REINHARDT - RS069137 LETÍCIA ROSCHILDT HAX - RS069492 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: CRISTINA MACHADO - RS054287 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARDOLINO OSCAR GARCIA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 547, 549, 548, 551, 550, 553, 552, 555, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 567, 566, 569, 570, 568, 572, 571 e 573

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573 e 574

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(585)

Todos os documentos(43)