Procedimento Comum Cível 0301262-06.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 776.385,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2026, 05:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50019299620268240011

20/02/2026, 16:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

03/02/2026, 17:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

03/02/2026, 17:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BRUSQUE VISTORIAS VEICULARES LTDA

03/02/2026, 17:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

03/02/2026, 17:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

03/02/2026, 14:47

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

03/02/2026, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

22/11/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/11/2025, 00:48

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

30/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

29/10/2025, 02:10

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:31

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:31

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

19/04/2026, 05:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50019299620268240011

20/02/2026, 16:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

03/02/2026, 17:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

03/02/2026, 17:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BRUSQUE VISTORIAS VEICULARES LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 14:28

SENTENÇA

•10/11/2023, 17:02

03/02/2026, 17:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

03/02/2026, 17:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

03/02/2026, 14:47

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

03/02/2026, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

22/11/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/11/2025, 00:48

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

30/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

29/10/2025, 02:10

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:31

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

27/10/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:07

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03012620620188240011/TJSC

20/10/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854018/SC (2025/0037338-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE: BRUSQUE VISTORIAS VEICULARES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDERSON PIRES - SC012594 LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854018/SC (2025/0037338-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE: BRUSQUE VISTORIAS VEICULARES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDERSON PIRES - SC012594 LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854018/SC (2025/0037338-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE: BRUSQUE VISTORIAS VEICULARES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDERSON PIRES - SC012594 LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

23/02/2024, 15:44

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Municipais

23/02/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/01/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/12/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2023, 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6968940, Subguia 3590938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

13/12/2023, 09:04

Juntada de Petição

12/12/2023, 12:24

Juntada de Petição

12/12/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

12/12/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 86. Guia: 6968940 Situação: Em aberto.

12/12/2023, 12:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6968940, Subguia 3590938

06/12/2023, 19:03

Juntada - Guia Gerada - BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - Guia 6968940 - R$ 635,09

06/12/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/11/2023, 00:51

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/03/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2022, 18:30

Determinada a intimação

03/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:42

Conclusos para decisão

02/03/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

13/12/2021, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/12/2021, 09:50

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:15:54). Refer. Evento 62

11/12/2021, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:15:54). Refer. Evento 63

11/12/2021, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:15:54). Refer. Evento 64

11/12/2021, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:15:54). Refer. Evento 65

11/12/2021, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/11/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/11/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 19:23

Decisão interlocutória

09/11/2021, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2020, 17:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

30/09/2020, 01:14

Juntada de Petição

29/09/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

19/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/09/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

11/09/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 18:38

Decisão interlocutória

09/09/2020, 18:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/06/2020, 01:09

Conclusos para despacho

16/10/2019, 18:27

Informações - Nº Protocolo: WBQE.19.10057454-6 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2019 17:33

30/08/2019, 18:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0718/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 3125 Página:

16/08/2019, 07:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0718/2019 Teor do ato: Ciente da reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela (pg. 429), no Agravo de Instrumento n. 4011649-37.2018.8.24.0900 (pgs. 1324-1331). Intime-se o advogado renunciante para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

14/08/2019, 08:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0693/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 3120 Página:

08/08/2019, 22:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0693/2019 Teor do ato: Ciente da reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela (pg. 429), no Agravo de Instrumento n. 4011649-37.2018.8.24.0900 (pgs. 1324-1331). Intime-se o advogado renunciante para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC. Advogados(s): Ricardo Vieira Grillo (OAB 21146/SC)

07/08/2019, 08:31

Mero expediente - SAJ - Ciente da reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela (pg. 429), no Agravo de Instrumento n. 4011649-37.2018.8.24.0900 (pgs. 1324-1331). Intime-se o advogado renunciante para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC.

05/08/2019, 19:14

Conclusos para despacho

01/08/2019, 09:12

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 01/08/2019 00:00

01/08/2019, 01:29

Informações - Nº Protocolo: WBQE.18.10062249-3 Tipo da Petição: Informações Data: 13/11/2018 19:36

13/11/2018, 20:16

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4011649-37.2018.8.24.0900

24/08/2018, 13:57

Juntada de documento

01/08/2018, 14:59

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

26/07/2018, 15:50

Juntada

23/07/2018, 19:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.20008298-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/07/2018 18:32

23/07/2018, 18:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/07/2018, 15:01

Mero expediente - SAJ - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (AI 4011649-37.2018.8.24.0900).Ao Ministério Público.

16/07/2018, 17:35

Juntada

13/07/2018, 15:00

Conclusos para despacho

13/07/2018, 09:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/07/2018, 09:30

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBQE.18.10036107-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 12/07/2018 18:16

12/07/2018, 18:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 03:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2018, 22:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0490/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2845 Página:

21/06/2018, 18:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0490/2018 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 437/800, no prazo de 15 (dez) dias. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

20/06/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 437/800, no prazo de 15 (dez) dias.

18/06/2018, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.18.20005265-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 15:31

17/05/2018, 16:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.18.20005265-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 15:31

17/05/2018, 16:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.18.20005265-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 15:31

17/05/2018, 16:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.18.20005265-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 15:31

17/05/2018, 16:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.20005265-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 15:31

17/05/2018, 16:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBQE.18.10024860-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/05/2018 15:21

17/05/2018, 15:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0267/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2794 Página:

11/04/2018, 16:53

Juntada

10/04/2018, 06:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2018 Teor do ato: Diante disso, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para desobrigar as autoras do recolhimento do valor. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

09/04/2018, 17:23

Juntada

06/04/2018, 21:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2018, 19:14

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

06/04/2018, 17:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2018, 13:08

Concedida a Antecipação de tutela - Diante disso, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para desobrigar as autoras do recolhimento do valor.

05/04/2018, 18:18

Conclusos para despacho

09/03/2018, 14:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 07/03/2018 através da guia nº 011.3041016-99 no valor de 4.190,05

08/03/2018, 21:18

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/03/2018, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 18:38

DESPACHO

•05/08/2019, 19:14

DECISÃO

•01/08/2018, 14:59

DECISÃO

•01/08/2018, 14:59

DECISÃO

•01/08/2018, 14:59

DECISÃO

•01/08/2018, 14:59

DECISÃO

•01/08/2018, 14:59

DESPACHO

•16/07/2018, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2018, 18:07

DECISÃO

•05/04/2018, 18:18