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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/10/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre