Apelação Cível 5219798-44.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 475.159,27

Órgão julgador

Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Mandado de Segurança Cível · 1º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · TJRS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FILTROS PLANETA AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB/RS 058261·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos - POA06FZFC -> TJRS

08/05/2026, 15:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/05/2026, 15:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC

30/03/2026, 08:19

Recebidos os autos do STF

27/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5219798442022821000120260324171420

24/03/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/03/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

24/02/2026, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2025, 16:08

Todas as movimentações(102)

Recebidos os autos - POA06FZFC -> TJRS

08/05/2026, 15:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/05/2026, 15:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC

30/03/2026, 08:19

Recebidos os autos do STF

27/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5219798442022821000120260324171420

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 17:36

DESPACHO

•27/03/2026, 17:36

24/03/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/03/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

24/02/2026, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

01/12/2025, 10:02

Recebidos os autos do STF

30/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5219798442022821000120250207095605

07/02/2025, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

05/02/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

29/01/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

16/12/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

16/12/2024, 18:38

Pedido não conhecido - por unanimidade

13/12/2024, 14:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2024, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

29/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 194

28/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 18:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

28/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

30/10/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 51

25/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/09/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 50

03/09/2024, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 50 e 51

12/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 52

08/08/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/08/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/08/2024, 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

02/08/2024, 17:30

Negado seguimento ao recurso

02/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:08

Recurso Especial não admitido

02/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

11/07/2024, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

10/07/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2024, 20:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

19/06/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

19/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

03/05/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/04/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GabLLJ -> Sec2CCiv

28/03/2024, 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2024, 10:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

18/03/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

06/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/02/2024, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLLJ

23/01/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

23/01/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/12/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GabLLJ -> Sec2CCiv

30/11/2023, 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2023, 19:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/11/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/11/2023, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00 - Sala de Sessão 812</b><br>Sequencial: 225

17/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/11/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLLJ

07/08/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/08/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/08/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/08/2023, 12:07

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabLLJ -> Sec2CCiv

31/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLLJ

28/07/2023, 14:14

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível

28/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos - GabLLJ -> DProc

27/07/2023, 18:20

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 18:08

DESPACHO

•30/11/2025, 21:00

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 18:40

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 18:38

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 14:10

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 14:09

AGRAVO

•30/08/2024, 17:06

AGRAVO

•30/08/2024, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2024, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/08/2024, 16:08

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 16:56

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 10:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/01/2024, 17:04

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•27/03/2026, 17:36

DESPACHO

•27/03/2026, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 18:08

DESPACHO

•30/11/2025, 21:00

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 18:40

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 18:38

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 14:10

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 14:09

AGRAVO

•30/08/2024, 17:06

AGRAVO

•30/08/2024, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2024, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/08/2024, 16:08

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 16:56

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 10:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/01/2024, 17:04

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 19:13

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:08