Procedimento Comum Cível 0310197-37.2016.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0310197-37.2016.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 20:36

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

24/02/2026, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

10/02/2026, 08:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285, 286 e 287

05/02/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

22/01/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

21/01/2026, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

19/12/2025, 13:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

19/12/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/03/2026. Parte MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, Guia 12134261, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6400444&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6400444</a>

19/12/2025, 13:02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - Guia 12134261 - R$ 964,07

19/12/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:02

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI

19/12/2025, 13:02

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANE FATIMA MACHADO DEOTTI

19/12/2025, 13:02

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

15/12/2025, 05:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

12/12/2025, 03:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854959/SC (2025/0034298-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: CELSO BEDIN JUNIOR - SC009006 MARCO ANTONIO MINIKOSKI - SC009326 AGRAVADO: CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI AGRAVADO: CRISTIANE FÁTIMA MACHADO DEOTTI ADVOGADOS: DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH - SC018883 OSVALDO JOÃO RANZI - SC037158 LETYCIA MELO CARINHENA - SC039217 SANDRO ROGÉRIO BALBINO - SC047534 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0800/2016 Teor do ato: DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para determinar, com fundamento no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a) a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária n. 16.661, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaja; b) que o Sr. Oficial Registrador abstenha-se de promover novos registros de promessas de unidades na referida matrícula imobiliária; e c) que os requeridos autorizem a entrada dos autores no imóvel para a sua limpeza e manutenção, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Oficie-se e intime-se nos termos supracitados; 3. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico dos autores e da procuradora, nos termos do art. 319 do NCPC. 4. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade proc

16/11/2016, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para determinar, com fundamento no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a) a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária n. 16.661, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaja; b) que o Sr. Oficial Registrador abstenha-se de promover novos registros de promessas de unidades na referida matrícula imobiliária; e c) que os requeridos autorizem a entrada dos autores no imóvel para a sua limpeza e manutenção, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Oficie-se e intime-se nos termos supracitados; 3. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico dos autores e da procuradora, nos termos do art. 319 do NCPC. 4. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos a

11/11/2016, 17:01

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285, 286 e 287

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - Guia 12134261 - R$ 964,07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANE FATIMA MACHADO DEOTTI

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(66)