Carta Rogatória 0054193-34.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054193-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

30/09/2025, 19:59

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

30/09/2025, 19:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 838098/2025

08/09/2025, 20:11

Protocolizada Petição 838098/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2025

08/09/2025, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

08/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 01:20

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

03/09/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

03/09/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

01/09/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

01/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 806280/2025

01/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição 806280/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

01/09/2025, 17:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:19

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/08/2025, 20:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/09/2025, 21:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/08/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21540/EX (2025/0054193-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DE FALÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS - DISTRITO SUL DE NOVA YORK INTERESSADO: ALLAN DANIEL SALLES OLIVEIRA PARTE: APS INTERNATIONAL, LTD AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal de Falência dos Estados Unidos — Distrito Sul de Nova York) solicita que se proceda à notificação de Allan Daniel Salles Oliveira para tomar conhecimento do Processo de Falência referente ao Processo n. 22-10964-MG, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 30 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00