Apelação Cível 0715007-44.2018.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.976.311,49

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA CAMPOS PINTO

OAB/RJ 140057·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 095502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BIMBO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

13/04/2026, 16:08

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:30

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/03/2026, 13:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2026, 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2025, 20:15

Juntada de certidão

07/02/2025, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 12:13

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão

13/04/2026, 16:08

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 12:20

Despacho

•06/03/2026, 16:30

09/03/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:30

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/03/2026, 13:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2026, 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2025, 20:15

Juntada de certidão

07/02/2025, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/12/2024, 09:12

Recebidos os autos

11/12/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/12/2024, 09:12

Recebidos os autos

11/12/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/12/2024, 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/12/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/12/2024, 15:46

Recebidos os autos

10/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 22:29

Decorrido prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/11/2024, 09:24

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2024, 15:08

Recebidos os autos

14/11/2024, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/11/2024, 07:40

Recebidos os autos

14/11/2024, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/11/2024, 07:40

Não conhecidos os embargos de declaração

14/11/2024, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/11/2024, 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/11/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/11/2024, 17:29

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:40

Recurso especial admitido

06/11/2024, 09:22

Recurso Extraordinário não admitido

06/11/2024, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/11/2024, 09:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2024, 09:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 15:14

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

14/10/2024, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/10/2024, 21:23

Recebidos os autos

13/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:35

Conhecido o recurso de BIMBO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 35.402.759/0001-85 (EMBARGANTE) e provido em parte

22/08/2024, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 15:59

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 18:42

Juntada de pauta de julgamento

16/08/2024, 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2024, 18:10

Recebidos os autos

16/08/2024, 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:50

Recebidos os autos

15/07/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

15/07/2024, 12:51

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/07/2024, 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2024, 16:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:58

Conhecido o recurso de BIMBO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 35.402.759/0001-85 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

20/06/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:41

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:50

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:48

Deliberado em Sessão - Retirado

04/06/2024, 13:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

04/06/2024, 13:24

Deferido o pedido de

04/06/2024, 12:08

Recebidos os autos

04/06/2024, 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

03/06/2024, 18:01

Juntada de certidão

03/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 23:47

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

14/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:38

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 21:03

Decorrido prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:42

Conhecido o recurso de BIMBO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 35.402.759/0001-85 (EMBARGANTE) e provido em parte

26/03/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:50

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

22/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 08:57

Recebidos os autos

02/02/2024, 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/02/2024, 12:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2024, 12:14

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:17

Anulada a(o) sentença/acórdão

23/11/2023, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 15:47

Juntada de certidão

20/10/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Retirado

20/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2023, 16:16

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/10/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

03/10/2023, 17:07

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2023, 14:34

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 14:34

Decisão de Tribunais Superiores

•05/03/2026, 13:31

Despacho

•11/12/2024, 10:32

Despacho

•11/12/2024, 09:11

Decisão

•17/11/2024, 15:08

Decisão

•14/11/2024, 07:40

Decisão

•06/11/2024, 16:40

Decisão

•06/11/2024, 09:22

Acórdão

•27/08/2024, 12:03

Despacho

•15/07/2024, 18:50

Despacho

•15/07/2024, 18:42

Acórdão

•21/06/2024, 12:03

Decisão

•04/06/2024, 13:50

Decisão

•04/06/2024, 12:08

Todos os documentos(40)

Despacho

•09/03/2026, 12:20

Despacho

•06/03/2026, 16:30

Decisão de Tribunais Superiores

•05/03/2026, 13:31

Despacho

•11/12/2024, 10:32

Despacho

•11/12/2024, 09:11

Decisão

•17/11/2024, 15:08

Decisão

•14/11/2024, 07:40

Decisão

•06/11/2024, 16:40

Decisão

•06/11/2024, 09:22

Acórdão

•27/08/2024, 12:03

Despacho

•15/07/2024, 18:50

Despacho

•15/07/2024, 18:42

Acórdão

•21/06/2024, 12:03

Decisão

•04/06/2024, 13:50

Decisão

•04/06/2024, 12:08

Despacho

•08/05/2024, 13:56

Despacho

•08/05/2024, 13:38

Acórdão

•26/03/2024, 17:47

Despacho

•02/02/2024, 13:37

Despacho

•02/02/2024, 08:57

Acórdão

•24/11/2023, 16:55

Despacho

•08/09/2023, 15:48

Despacho

•22/05/2023, 18:39

Decisão

•28/07/2022, 12:42

Decisão

•12/07/2022, 14:21

Decisão

•25/09/2021, 09:20

Sentença

•03/06/2021, 15:24

Despacho

•27/05/2021, 17:17

Despacho

•09/04/2021, 20:03

Sentença

•04/02/2021, 18:01

Decisão

•22/06/2020, 12:08

Despacho

•03/03/2020, 18:42

Despacho

•22/01/2020, 14:39

Petição

•18/12/2019, 18:55

Despacho

•07/10/2019, 16:55

Decisão

•22/07/2019, 17:47

Outros Documentos

•25/07/2018, 09:44

Outros Documentos

•25/07/2018, 09:44

Decisão

•11/06/2018, 13:00

Decisão

•03/05/2018, 14:02