Monitória 0004844-06.2010.8.24.0064 - STJ

Monitória 0004844-06.2010.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197484/SC (2025/0048406-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: DJALMA LEMES ADVOGADOS: LINO JOÃO VIEIRA JUNIOR - SC005525 VANDERLEI ANTONIO DE MATTOS JUNIOR - SC015766 RECORRIDO: DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS - SC013057 LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 AYRA RAMON RODRIGUES - SC062795 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC

05/07/2021, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/07/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/06/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

09/06/2021, 01:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1714484, Subguia 1037500 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

04/06/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/06/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 154. Guia: 1714484 Situação: Em aberto.

02/06/2021, 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1714484, Subguia 1037500

27/05/2021, 14:18

Juntada - Guia Gerada - DJALMA LEMES - Guia 1714484 - R$ 528,50

27/05/2021, 14:18

Juntada de Petição

26/05/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

17/05/2021, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2021, 15:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 14:24

SENTENÇA

•07/05/2021, 15:08

Aguardando publicação - Relação: 0604/2012 Teor do ato: I -PRELIMINAR Carência de Ação - Impossibilidade Jurídica do Pedido Não assiste sucesso à tese da ré no que diz respeito à alegada impossibilidade jurídica do pedido, porquanto é juridicamente possibilitado à parte autora deduzir em juízo pretensão afeta à constituição de título executivo judicial, documento que repute prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante lhe possibilita o artigo 1.102A, do CPC. Outrossim, os motivos alegados para afastar tal possiblidade estão diretamente relacionados ao mérito. Sendo assim, não viciam ou impedem o julgamento do mérito, pelo contrário, por afetarem-no diretamente, conduzem à procedência ou improcedência do pedido. Em razão do exposto, afasta-se a preliminar avençada. II - As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente possível, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras teses preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. III - Mesmo se tratando de matéria afeta a contrato cujo valor excede o décuplo do salário mínimo vigente no país no tempo em que foi celebrado (valor do contrato: R$ 47.742,88 - valor do salário mínimo em outubro de 2002: R$ 200,00, MP n.º 35 de 28.3.2002), há possibilidade de comprovar sua existência por intermédio de produção de prova testemunhal (arts. 401 c/c 402, I, ambos do CPC), porquanto há começo de prova escrita das matérias que lhe atinem. Ademais, também é lícita a prova testemunhal no que concerne ao vício de consentimento defendido pela requerida (art. 404, II, do CPC). Assim, defiro a produção de prova testemunhal requerida. Designo, desde já, audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14/02/2013, às 16 h 00 min.. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, bem como as testemunhas que forem arroladas pelas partes no prazo de 15 dias a contar da intimaçã

04/09/2012, 12:00

Despacho saneador - I -PRELIMINAR Carência de Ação - Impossibilidade Jurídica do Pedido Não assiste sucesso à tese da ré no que diz respeito à alegada impossibilidade jurídica do pedido, porquanto é juridicamente possibilitado à parte autora deduzir em juízo pretensão afeta à constituição de título executivo judicial, documento que repute prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante lhe possibilita o artigo 1.102A, do CPC. Outrossim, os motivos alegados para afastar tal possiblidade estão diretamente relacionados ao mérito. Sendo assim, não viciam ou impedem o julgamento do mérito, pelo contrário, por afetarem-no diretamente, conduzem à procedência ou improcedência do pedido. Em razão do exposto, afasta-se a preliminar avençada. II - As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente possível, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras teses preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. III - Mesmo se tratando de matéria afeta a contrato cujo valor excede o décuplo do salário mínimo vigente no país no tempo em que foi celebrado (valor do contrato: R$ 47.742,88 - valor do salário mínimo em outubro de 2002: R$ 200,00, MP n.º 35 de 28.3.2002), há possibilidade de comprovar sua existência por intermédio de produção de prova testemunhal (arts. 401 c/c 402, I, ambos do CPC), porquanto há começo de prova escrita das matérias que lhe atinem. Ademais, também é lícita a prova testemunhal no que concerne ao vício de consentimento defendido pela requerida (art. 404, II, do CPC). Assim, defiro a produção de prova testemunhal requerida. Designo, desde já, audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14/02/2013, às 16 h 00 min.. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, bem como as testemunhas que forem arroladas pelas partes no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Havendo testem

23/08/2012, 12:00

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