Conflito de Competência 0488265-16.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0488265-16.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210584/SP (2024/0488265-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA OUTRO NOME: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: ERIVELTON MORAES LAZARINI ADVOGADO: BRUNO HABIB DE SANT'ANNA REIS - RJ107240 INTERESSADO: MID TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA INTERESSADO: MIDD SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO CANELLAS RINALDI - RJ160793 INTERESSADO: VICENTE MILLER DE OLIVEIRA INTERESSADO: IVANI SOUZA MILLER DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENATO DE OLIVEIRA VARANDA INTERESSADO: DEBORA MILLER DE OLIVEIRA LARA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS - RJ156732 INTERESSADO: SEBASTIAO VARANDA INTERESSADO: DANIELLA SOUZA MILLER DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por IX INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. entre o Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. A suscitante afirma que a Justiça do Trabalho determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença objeto da Reclamação Trabalhista n. 0010422-03.2015.5.01.0019 e determinou medidas de constrição patrimonial, não obstante pendência relativa à recuperação judicial. Pede a concessão de liminar "para suspensão da execução trabalhista e imediata liberação de todas as constrições patrimoniais realizada pela 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro" (fl. 12). É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, “enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial ou falência, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial ou falimentar para decidir sobre o patrimônio da empresa” (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS. MITIGAÇÃO DA REGRRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 4/6/2024.) No caso, a suscitante comprovou que o juízo trabalhista determinou a penhora e avaliação de imóveis da executada (fl. 80). Pelo exposto, verificada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro em parte pedido de liminar, designando o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes, preservando, até sua deliberação, a constrição de bens decretada pelo Juízo trabalhista. Oficie-se aos Juízos suscitados comunicando, com urgência, o teor desta decisão e solicitando informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003840/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003843/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Declarado competente o

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 268973/2025

Protocolizada Petição 268973/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2025

Expedição de Ofício nº 003393/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ reiterando pedido de informações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 170752/2025

Protocolizada Petição 170752/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

Todas as movimentações(47)

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