Procedimento Comum Cível 5004914-61.2020.8.24.0039 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004914-61.2020.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853894/SC (2025/0032419-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIA NOAL DOS SANTOS - SC021219 AGRAVADO: SARIANE MOTA CRUZ ADVOGADOS: JOSÉ VILMAR MATTOS - SC022461 FELIPE GODOY MATTOS - SC042421 AGRAVADO: CLAUDEOMAR PEREIRA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ODIVALDO BONETTI - SC010443 LUCIANO GIORDANI SCHIMIDTZ - SC018056 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SARIANE MOTA CRUZ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDEOMAR PEREIRA CANDIDO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: CONNECTCARGAS TRANSPORTES EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(24)