Agravo em Recurso Especial 0489028-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0489028-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

31/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821725/RS (2024/0489028-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIONOR SCARPARE ALEXANDRE ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO LA PORTA DA SILVA - RS019439 AGRAVADO: JOSE RICARDO DE ABREU AGRAVADO: KAROLINE OLIVEIRA DE ABREU AGRAVADO: FELIPE RICARDO DE OLIVEIRA ABREU SUCESSOR DE: ADAO DE ABREU DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. Pedido de tutela de urgência formulado às fls. 4-5. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". Para atacar decisão que inadmite REsp, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à presidência do Tribunal a quo e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso, quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.857.915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Em consequência, prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Não conhecido o recurso de CLAUDIONOR SCARPARE ALEXANDRE

27/12/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 19:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1140867/2024

26/12/2024, 17:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

26/12/2024, 15:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/12/2024, 15:15

Protocolizada Petição 1140867/2024 (PET - PETIÇÃO) em 26/12/2024

26/12/2024, 11:58

Juntada de Certidão : Certifico que o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem.

23/12/2024, 17:46

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

23/12/2024, 17:46

Protocolizada Petição (originária) em 23/12/2024

23/12/2024, 14:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/12/2024, 19:00