Cumprimento de sentença 5483286-89.2017.8.09.0100 - STJ

Cumprimento de sentença 5483286-89.2017.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767272/GO (2024/0385809-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VALPARAIZO LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF004754 MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF021777 ALINE MONTEIRO DIAS - DF039883 AGRAVADO: AURORA MARIA BUENO ADVOGADO: CLARA MÁRCIA DE RIVOREDO - GO008387 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VALPARAIZO LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/08/2024. Concluso ao gabinete em: 25/10/2024. Ação: compensação pelo dano moral, ajuizada por AURORA MARIA BUENO, em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VALPARAIZO LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o agravante ao pagamento de compensação, no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. (e-STJ fls. 283/287) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente em hospital. Queda de cadeira. Lesões corporais. Relação de consumo. Dano moral configurado. Quantum mantido. Honorários sucumbenciais adequados de ofício. Honorários recursais majorados. 1. A responsabilidade por acidente ocorrido dentro do hospital nasce de uma relação de consumo, sujeitando as partes ao Código de Defesa do Consumidor, caso em que a responsabilidade é objetiva, pela falha no serviço prestado, (artigo 14, caput, do CDC). 2. Para a caracterização do dever de indenizar, basta que fique demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado, o que, no caso, encontra-se evidenciado. 3. Configurado o dano moral, o valor fixado pelo juiz de primeiro grau, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada, de ofício, para incidir sobre o valor da condenação. 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (e-STJ fl. 339) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 370/380) Recurso especial: alega violação dos arts. 10, 141, 492, 1.022, I, II, CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) houve julgamento extra petita, porquanto o pedido tem como supedâneo a lesão sofrida pela recorrida, no estabelecimento da recorrente, mas, na causa de pedir da compensação, foi o alegado vício nos serviços médicos prestados pelo corpo clínico do recorrente à recorrida; e, ii) a prestação jurisdicional está pelo pedido e pelas questões suscitadas pelas partes, sendo vedado ao julgador conhecer de questões não suscitadas ou decidir de modo diverso da questão posta a julgamento. (e-STJ fls. 384/395) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da não ocorrência do julgamento extra petita, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 10, 141, 492, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “não prospera a alegação de julgamento extra petita, em razão da análise da responsabilidade pelas consequências do acidente, porquanto a extração deste pedido decorre da interpretação lógico sistemática das alegações da agravada e, em relação ao caso dos autos, é possível concluir esta pretensão quando a agravada questiona as sequelas suportadas pelo sinistro ocorrido nas dependências do agravante”, bem como de que “da prova dos autos, sobretudo o laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais, produzido pelo Instituto Médico Legal de Luziânia-GO para instrução do inquérito policial instaurado após provocação da própria agravada (movimentação 1, arquivo 03), ressai que a agravada foi vítima de queda acidental de cadeira que produziu fratura no “rádio direito””, assim também de que “não consta dos autos, nenhuma prova produzida pelo agravante de modo que não se desincumbiu do encargo probatório, uma vez que não provou a existência de nenhuma excludente de responsabilidade, enquanto os fatos descritos não autorizam a imputação de culpa exclusiva ou concorrente da agravada, a qual deve ser atribuída ao agravante”, além de que “é evidente a falta de cuidado do agravante para com os consumidores de seus serviços, vez que não forneceu um ambiente seguro para a agravada, que aguardava sua filha, sentada em uma das cadeiras do corredor”, ao entendimento de que “restou configurado o dever de indenizar por falha do agravante na prestação dos serviços”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Mudança de Assunto Processual

Processo Reativado

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