Procedimento Comum Cível 0303106-18.2019.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303106-18.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10404261, Subguia 5424263 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,58

27/06/2025, 05:03

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 68

17/06/2025, 01:11

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

04/06/2025, 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10404262, Subguia 5424264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,58

03/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

24/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

14/05/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 10404262, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5424264&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5424264</a>

14/05/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte JOSE CARLOS LARANJA GERALDELI, Guia 10404261, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5424263&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5424263</a>

14/05/2025, 18:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 10404262 - R$ 67,58

14/05/2025, 18:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JOSE CARLOS LARANJA GERALDELI - Guia 10404261 - R$ 67,58

14/05/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

12/05/2025, 13:58

Transitado em Julgado

12/05/2025, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2020, 17:06

DECISÃO

•30/07/2019, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854724/SC (2025/0047249-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO JOSÉ DUARTE FILHO - SC013423 OTÁVIO BESSA SILVEIRA - SC021217 AGRAVADO: JOSE CARLOS LARANJA GERALDELI ADVOGADO: MARIA ROSSO PERUCH - SC014251 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2019 Teor do ato: Vistos etc. Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Da suspensão do feito A parte ré pleiteia a suspensão do feito em razão dos Temas 970 e 971 afetados para julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à ré. Isto porque a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 08/05/2019, em sede de julgamento repetitivo fixou entendimento acerca dos Temas 970 e 971, não havendo, pois, em que se falar em suspensão do presente feito ante a pendência de afetação. No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. O feito não comporta julgamento antecipado ante a necessidade de dilação probatória. No tocante às provas, DEFIRO: a) a produção de prova documental representada pelos documentos acostados aos autos; b) a produção de prova testemunhal. Para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2019 às 16h00min. Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Pode ainda, a par

30/07/2019, 20:02

Designada Audiência - Vistos etc. Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Da suspensão do feito A parte ré pleiteia a suspensão do feito em razão dos Temas 970 e 971 afetados para julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à ré. Isto porque a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 08/05/2019, em sede de julgamento repetitivo fixou entendimento acerca dos Temas 970 e 971, não havendo, pois, em que se falar em suspensão do presente feito ante a pendência de afetação. No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. O feito não comporta julgamento antecipado ante a necessidade de dilação probatória. No tocante às provas, DEFIRO: a) a produção de prova documental representada pelos documentos acostados aos autos; b) a produção de prova testemunhal. Para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2019 às 16h00min. Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Pode ainda, a parte comprometer-se a levar à testemunha à audiência, send

30/07/2019, 18:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10404261, Subguia 5424263 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,58

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 68

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10404262, Subguia 5424264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 10404262 - R$ 67,58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JOSE CARLOS LARANJA GERALDELI - Guia 10404261 - R$ 67,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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