Habeas Corpus 0055059-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055059-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982870/SP (2025/0055059-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RENAN SCAPINELE DERÓBIO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR - SP177269 RENAN SCAPINELE DERÓBIO - SP423294 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDNEI DE LIMA CORRÉU: TAINA MARTINS DE LIMA CORRÉU: IRINEU DA SILVA BORGES CORRÉU: ANTONIO APARECIDO MARCONDES DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Ednei de Lima – preso pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (59 porções de cocaína – fls. 3/4) –, em que se aponta como autoridade coatora a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 1500061-24.2018.8.26.0592). Alega o impetrante, em síntese, que a busca veicular foi realizada sem autorização e sem mandado de busca, o que torna a ação ilegal, especialmente por ter sido baseada em informes não rastreáveis (fls. 4/5). Argumenta que a abordagem policial foi baseada apenas em denúncias anônimas, sem elementos concretos que justificassem a busca pessoal, o que contraria o art. 244 do Código de Processo Penal (fls. 4/5). A defesa destaca que a condenação foi fundamentada em confissão informal sob violência policial, o que não deveria ser admitido como prova (fls. 9/10). Postula, então, a concessão liminar da ordem para a suspensão do processo de conhecimento até o julgamento de mérito do presente writ, alegando sua ilegalidade devido à violação de direitos fundamentais e ausência de fundadas razões. Alternativamente, solicita a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus, em respeito à presunção de inocência (fl. 15). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à anulação do decisum a quo, em razão de suposta busca pessoal sem justa causa, e consequente absolvição do ora paciente, não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 599454/2025

Protocolizada Petição 599454/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 441635/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0441635 - AgRg no HC 982870 - Publicação prevista para 30/06/2025

Não conhecido o recurso de EDNEI DE LIMA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00441635/2025 - AgRg no HC 982870/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00441635/2025 - AgRg no HC 982870/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 441635/2025

Protocolizada Petição 441635/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/05/2025

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