Procedimento Comum Cível 0305066-34.2017.8.24.0005 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305066-34.2017.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852789/SC (2025/0042013-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO FARIA RODRIGUES ADVOGADO: MAURO FREITAS GAULAND - SC025359 AGRAVADO: APIL INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MIGUEL DONATO VASCONCELLOS FILHO - SC019415 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILBERTO FARIA RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Intimadas, as partes reiteraram o interesse na produção de prova oral, tendo o autor pugnado, também, pela expedição de ofício ao Condomínio Pipeline para que informe se a obra realizada tinha aprovação prévia em assembleia condominial (fls. 174). Quanto a este último pleito, observo que a fls. 101 o Condomínio já foi oficiado para tanto, porém não ofereceu resposta (fls. 117). Por isto, tenho que a repetição do ato é contraproducente ao andamento processual, ainda mais por se tratar de documento cuja obtenção por meios extraprocessuais é possível. 2. De resto, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/19, às 15:00 horas. As partes que requereram essa espécie de prova quando da especificação deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, caso ainda não tenham sido indicadas (observando a necessidade de qualificação completa, conforme art. 450 do NCPC). Nos termos do art. 455 do NCPC, o advogado deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. Intimem-se as partes pessoalmente e com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do NCPC. Intimem-se os procuradores pelo DJE. Requisitem-se os servidores públicos e militares para comparecimento ao ato, se arrolados. As partes deverão, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento das custas relativas às despesas postais (AR), nos termos da lei n.º 17.654/2018, para o cumprimento da intimação pessoal da parte contrária. Deverão, ainda, em até 48 horas antes da audiência ora designada, comprovar o recolhimento nos autos. Advogados(s): Miguel Donato Vasconcellos Filho (OAB 19415/SC), Mauro Freitas Gauland (OAB 25359/SC)

23/05/2019, 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1051/2018 Teor do ato: Afasto, portanto, a preliminar ora levantada.3. Arguiu ainda, a decadência do direito da autora, pois afirma que a obra foi concluída há mais de ano e dia e, para tanto, apresentou comprovantes. Todavia, os documentos não identificam de forma precisa a data de encerramento da obra, não sendo possível, a priori, definir com precisão a decadência do direito, o que demandará dilação probatória.Dessa forma, afasto a preliminar. 4. De resto, dou o feito por saneado.5. A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 e incisos do NCPC.6. Defiro o pedido de fl. 94, eis que crucial a realização de prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente sobre a clandestinidade, irregularidade, ilegalidade da obra, bem como ao desrespeito à legislação vigente (artigo 370 do NCPC).Para tanto, nomeio o o engenheiro civil Rafael Eduardo Butzke Quintana (telefone 47-99987-1801, e-mail: [email protected], Endereço comercial: Rua Emílio Francisco Rosa, 385, São João, Itajaí - CEP 88305-210) como perito deste juízo, cujos honorários deverão ser adiantados pela parte autora (art. 95 do NCPC).7. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, em 15 dias.8. Juntados os quesitos de ambas as partes (ou decorrido o prazo para tal, o que deve ser certificado), intime-se o perito a respeito da nomeação e para apresentar proposta de honorários, em 5 dias. Na oportunidade, cientifique-se-o de que terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos, e de que os honorários serão pagos ao final, com a entrega do trabalho, salvo necessidade comprovada de antecipação.9. Da proposta, intimem-se a parte autora para manifestação e depósito do valor, no prazo de 5 dias.8. Após, intime-se o perito para designar local, data e horário para realização da perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima de 30 dias a fim de po

03/08/2018, 18:05

Decisão interlocutória - SAJ - Afasto, portanto, a preliminar ora levantada.3. Arguiu ainda, a decadência do direito da autora, pois afirma que a obra foi concluída há mais de ano e dia e, para tanto, apresentou comprovantes. Todavia, os documentos não identificam de forma precisa a data de encerramento da obra, não sendo possível, a priori, definir com precisão a decadência do direito, o que demandará dilação probatória.Dessa forma, afasto a preliminar. 4. De resto, dou o feito por saneado.5. A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 e incisos do NCPC.6. Defiro o pedido de fl. 94, eis que crucial a realização de prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente sobre a clandestinidade, irregularidade, ilegalidade da obra, bem como ao desrespeito à legislação vigente (artigo 370 do NCPC).Para tanto, nomeio o o engenheiro civil Rafael Eduardo Butzke Quintana (telefone 47-99987-1801, e-mail: [email protected], Endereço comercial: Rua Emílio Francisco Rosa, 385, São João, Itajaí - CEP 88305-210) como perito deste juízo, cujos honorários deverão ser adiantados pela parte autora (art. 95 do NCPC).7. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, em 15 dias.8. Juntados os quesitos de ambas as partes (ou decorrido o prazo para tal, o que deve ser certificado), intime-se o perito a respeito da nomeação e para apresentar proposta de honorários, em 5 dias. Na oportunidade, cientifique-se-o de que terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos, e de que os honorários serão pagos ao final, com a entrega do trabalho, salvo necessidade comprovada de antecipação.9. Da proposta, intimem-se a parte autora para manifestação e depósito do valor, no prazo de 5 dias.8. Após, intime-se o perito para designar local, data e horário para realização da perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima de 30 dias a fim de possibilitar a intimação das partes.9. Informados

03/08/2018, 14:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0906/2017 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu sil

06/12/2017, 13:50

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determina

05/12/2017, 16:56

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 176

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 172

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