Procedimento Comum Cível 0302129-35.2015.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302129-35.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842027, Subguia 5672697 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,69

22/07/2025, 15:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842028, Subguia 5672701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,69

22/07/2025, 15:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842026, Subguia 5672696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,75

22/07/2025, 15:13

Baixa Definitiva

21/07/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227, 230 e 233

21/07/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

14/07/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

14/07/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

14/07/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

11/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

11/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

10/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

10/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

10/07/2025, 13:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851373/SC (2025/0040238-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES NETO AGRAVANTE: NELZI DOS SANTOS GONCALVES AGRAVANTE: NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA - SC016571 RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA - SC031806 AGRAVADO: FEMEPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614 BERNARDO BELTRÃO CAMPOS PONTES - SC027121 NATALIÊ MARTINS - SC036913 BRUNO COUTINHO DE AZEVEDO PEITER - SC044700 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS GONCALVES NETO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de ação de cobrança. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva de Carlos Gonçalves Neto e de Nelzi dos Santos Gonçalves não prospera porque está claro que assumiram a obrigação de afiançar o contrato firmado (cláusulas vigésima e vigésima primeira, fls. 46/47) até a entrega das chaves. Colaciono julgado pertinente ao tema: "A existência de cláusula expressa no sentido de que a obrigação dos fiadores perduraria até a entrega das chaves pelo locatário, revela que tinham os garantidores plena ciência da possibilidade de a avença passar a valer por período indeterminado na hipótese de permanência do locatário no imóvel, após o vencimento do contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092827-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 19-02-2013). Então, se existe obrigação válida assumida pelos fiadores no contrato de locação, são partes legítimas a figurar no polo passivo de demanda que cobra encargos locatícios. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Em relação ao pedido de antecipação de tutela para que o autor possa consertar as avarias às custas do réu, deixo de o acolher por dois motivos principais. Primeiro porque seria provimento irreversível, o que é vedado pelo art.273, §2º, do CPC. A jurisprudência ilustra: "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019054-9, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 23-06-2015). Segundo porque o deferimento de tal pedido implicaria discussão e reconhecimento sobre a culpa pelo inadimplemento contratual em fase processual de cognição perfunctória. Ou seja, não se tê

06/08/2015, 17:19

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842027, Subguia 5672697 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842028, Subguia 5672701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842026, Subguia 5672696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,75

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227, 230 e 233

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(38)