Embargos à Execução 0001383-69.2012.8.24.0027 - STJ

Embargos à Execução 0001383-69.2012.8.24.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:09

Determinado o Arquivamento

13/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/07/2025, 01:16

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

23/06/2025, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/06/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/06/2025, 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

20/06/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025

18/06/2025, 15:48

Recebidos os autos - TJSC -> IIR01 Número: 00013836920128240027/TJSC

28/03/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2134952/SC (2022/0154052-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOVEIS SCHLUP LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ DE MEDEIROS E SILVA - DF005539 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 ANA PAULA BERNS - SC018040 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES - DF066684 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

27/02/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 15:49

Aguardando publicação - Relação: 0264/2013 Teor do ato: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos à execução movido por Móveis Schlup Ltda em face do Banco do Brasil S/A., para declarar: a) a validade da execução fundada no Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 01 Exportação n° 08/000715; b) declarar ilegal a cobrança dos valores exigidos a título de "Encargos Financeiros do BACEN"; c) a comissão de permanência poderá ser exigida, cujo montante não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, quais sejam: juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Fica extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, devendo a entidade bancária apresentar os cálculos através de planilha pormenorizada, comprovando a utilização dos parâmetros ora estabelecidos, para o prosseguimento da execução. A embargante arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e o embargado com 30% (trinta por cento), em razão da sucumbência recíproca. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a embargante ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) e o embargado ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Extraia-se cópia da presente e junte-se nos autos de execução por, quantia certa contra devedor solvente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, utilizando inclusive o GECOF caso não ocorra o pagamento voluntário, proceda-se o arquivamento, dando-se baixa na estatística. Advogados(s): Rosana Christine Hasse Cardozo (OAB 014.488/SC), Estevão Ruchinski Filho (OAB 020.928/SC)

16/09/2013, 12:15

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025

Recebidos os autos - TJSC -> IIR01 Número: 00013836920128240027/TJSC

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