Mandado de Segurança Cível 5001768-98.2023.8.24.0041 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.697.141,50

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

CNPJ

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

CNPJ

Autor

GERENTE DA 14 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - MAFRA

Reu

Advogados / Representantes

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SC 013199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.117.332,29

20/03/2026, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE em 18/03/2026 13:10:18

18/03/2026, 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/03/2026, 17:40

Expedição de Alvará

17/03/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

17/03/2026, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/03/2026, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/02/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

23/02/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

20/02/2026, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:04

Decisão interlocutória

19/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:29

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.117.332,29

20/03/2026, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE em 18/03/2026 13:10:18

18/03/2026, 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/03/2026, 17:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 14:13

Expedição de Alvará

17/03/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

17/03/2026, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/03/2026, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/02/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

23/02/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

20/02/2026, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:04

Decisão interlocutória

19/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:29

Juntada de certidão

12/02/2026, 14:29

Juntada - Extrato Subconta - 2304102940<br> Tipo de Extrato: RESUMO

12/02/2026, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/02/2026, 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/02/2026, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/12/2025, 00:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

16/12/2025, 15:51

Custas Satisfeitas - Parte: GERENTE DA 14ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - MAFRA

16/12/2025, 15:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: FAMOSSUL MADEIRAS S/A

16/12/2025, 15:50

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: FAMOSSUL MADEIRAS S/A

16/12/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

11/12/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

10/12/2025, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/12/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/12/2025, 16:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

09/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2025

09/12/2025, 14:11

Recebidos os autos - TJSC -> MFA02CV Número: 50017689820238240041/TJSC

09/12/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851731/SC (2025/0033367-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A AGRAVANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436B JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

23/02/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/02/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/02/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/01/2024, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

29/11/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 49 (16/11/2023). Guia: 6822359 Situação: Baixado.

29/11/2023, 11:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6822359, Subguia 3519780 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

17/11/2023, 09:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6822359, Subguia 3519780

16/11/2023, 11:30

Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS S/A - Guia 6822359 - R$ 635,09

16/11/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/11/2023, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/10/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/10/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2023, 19:05

Denegada a Segurança

30/10/2023, 19:05

Revogada a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 36

30/10/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/06/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/05/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

17/05/2023, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 10/05/2023

10/05/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/05/2023, 17:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5464135, Subguia 2852961 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,88

26/04/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/04/2023, 23:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES

25/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:28

Expedição de mandado - Prioridade - MFACEMAN

25/04/2023, 18:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5405332, Subguia 2824064

25/04/2023, 18:26

Juntada - Guia Cancelada - FAMOSSUL MADEIRAS S/A - Guia 5405332 - R$ 36,88

25/04/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

25/04/2023, 17:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5464135, Subguia 2852961

25/04/2023, 09:10

Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS S/A - Guia 5464135 - R$ 36,88

25/04/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 12:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5405332, Subguia 2824064

14/04/2023, 12:57

Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS S/A - Guia 5405332 - R$ 36,88

14/04/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 23:16

Concedida a Medida Liminar

13/04/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 23:16

Juntada de Petição

03/04/2023, 17:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.697.141,50

03/04/2023, 11:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5319989, Subguia 2781550 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84

03/04/2023, 09:12

Juntada de Petição

31/03/2023, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5319989, Subguia 2781550

30/03/2023, 17:18

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 17:18

Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS S/A - Guia 5319989 - R$ 6.245,84

30/03/2023, 17:18

SENTENÇA

•30/10/2023, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 23:16