Procedimento Comum Cível 0053592-26.2005.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0053592-26.2005.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2017 Teor do ato: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Bianca Tainá de Oliveira contra Marcio Heisen e Odair José Esidio e, por consequência:a) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia à autora, no importe de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente (art. 533, § 4º, do CPC), observadas as variações monetárias, devida desde 4.11.2011, data em que a autora completou 16 anos.a.1) As prestações vencidas até a presente data devem ser liquidadas em parcela única, de acordo com o salário mínimo vigente em cada período e com acréscimo de juros de 1% ao mês;a.2) A fim de assegurar o pagamento das parcelas futuras, deverão os réus constituírem capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil;b) CONDENO-OS ao pagamento de danos estéticos à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelos índices do INPC/IBGE, acrescido de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, ou seja, 7.6.2005 (Súmula 54 do STJ);c) Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à autora, a título de danos morais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelos índices do INPC/IBGE, acrescido de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, ou seja, 7.6.2005 (Súmula 54 do STJ);CONDENO-OS, finalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.Quanto aos honorários do Sr. Perito, o despacho saneador de fls. 272/274 determinou que o pagamento seria realizado ao final, pelo vencido. Nesta medida, CONDENO os réus ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme proposta de fl. 344. Publique-se. Registre-se. Intim

20/01/2017, 16:33

Julgado procedente o pedido - Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Bianca Tainá de Oliveira contra Marcio Heisen e Odair José Esidio e, por consequência:a) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia à autora, no importe de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente (art. 533, § 4º, do CPC), observadas as variações monetárias, devida desde 4.11.2011, data em que a autora completou 16 anos.a.1) As prestações vencidas até a presente data devem ser liquidadas em parcela única, de acordo com o salário mínimo vigente em cada período e com acréscimo de juros de 1% ao mês;a.2) A fim de assegurar o pagamento das parcelas futuras, deverão os réus constituírem capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil;b) CONDENO-OS ao pagamento de danos estéticos à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelos índices do INPC/IBGE, acrescido de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, ou seja, 7.6.2005 (Súmula 54 do STJ);c) Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à autora, a título de danos morais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelos índices do INPC/IBGE, acrescido de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, ou seja, 7.6.2005 (Súmula 54 do STJ);CONDENO-OS, finalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.Quanto aos honorários do Sr. Perito, o despacho saneador de fls. 272/274 determinou que o pagamento seria realizado ao final, pelo vencido. Nesta medida, CONDENO os réus ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme proposta de fl. 344. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Depois, nada mais sendo postulado, arquiv

29/11/2016, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2014 Teor do ato: Trata-se de "ação reparatória de danos advindos de acidente de trânsito pelo rito sumário" ajuizada por Bianca Tainá de Oliveira em face de Marcio Heisen e Odair José Esidio. O curador especial do réu Marcio Heisen, em preliminar de contestação, alegou a nulidade da citação por meio de edital, pois não foram preenchidos os requisitos legais. Após, requereu o Ministério Público a tentativa de citação nos endereços localizados junto aos sistemas SISP e Infoseg, restando infrutífera (fls. 260/262). Posto isto, entendo que a citação editalícia do réu Marcio Heisen é válida e preenche os requisitos do artigo 232 do CPC. Afasto, pois, a preliminar argüida. Ademais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas, além de que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, presentes as condições da ação. Também estão presentes os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, portanto, dou o feito por SANEADO. II - Da Audiência de Instrução e Julgamento Defiro a produção de prova testemunhal, e designo o dia 28/05/2014, às 13h30min para a realização de audiência de instrução e julgamento, e colheita de depoimento pessoal das partes (CPC, art. 342). Intimem-se as partes pessoalmente, com a advertência de que o não comparecimento enseja a confissão sobre os fatos contra ela alegados (CPC, art. 343, § 1°). As testemunhas arroladas às fls. 267 deverão ser intimadas a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (CPC, art. 412). De outro lado, se a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação e esta não comparecer, presumir-se-á que desistiu de ouvi-la (CPC, art. 412, § 1º). III

14/04/2014, 19:09

Decisão outras - Trata-se de "ação reparatória de danos advindos de acidente de trânsito pelo rito sumário" ajuizada por Bianca Tainá de Oliveira em face de Marcio Heisen e Odair José Esidio. O curador especial do réu Marcio Heisen, em preliminar de contestação, alegou a nulidade da citação por meio de edital, pois não foram preenchidos os requisitos legais. Após, requereu o Ministério Público a tentativa de citação nos endereços localizados junto aos sistemas SISP e Infoseg, restando infrutífera (fls. 260/262). Posto isto, entendo que a citação editalícia do réu Marcio Heisen é válida e preenche os requisitos do artigo 232 do CPC. Afasto, pois, a preliminar argüida. Ademais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas, além de que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, presentes as condições da ação. Também estão presentes os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, portanto, dou o feito por SANEADO. II - Da Audiência de Instrução e Julgamento Defiro a produção de prova testemunhal, e designo o dia 28/05/2014, às 13h30min para a realização de audiência de instrução e julgamento, e colheita de depoimento pessoal das partes (CPC, art. 342). Intimem-se as partes pessoalmente, com a advertência de que o não comparecimento enseja a confissão sobre os fatos contra ela alegados (CPC, art. 343, § 1°). As testemunhas arroladas às fls. 267 deverão ser intimadas a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (CPC, art. 412). De outro lado, se a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação e esta não comparecer, presumir-se-á que desistiu de ouvi-la (CPC, art. 412, § 1º). III - Perícia Diante da necessidade/requerimento da produção de

06/02/2014, 17:17

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50608415620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50345648320258240038

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO HEISEN

Custas Satisfeitas - Parte: ODAIR JOSE ESIDIO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BIANCATAINÁ DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR JOSE ESIDIO. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 377, 378 e 379

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE05CV

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(392)