Cumprimento de sentença 0329248-31.2015.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0329248-31.2015.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1780942/GO (2020/0281833-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LOJA DE CONVENIÊNCIA T-4 LTDA AGRAVANTE: ROBERTO CARNEIRO AZEVEDO DIAS ADVOGADO: DANÚBIO DIAS NASCIMENTO - GO023923 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - MG025225 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 KAMILA BARBOSA RODRIGUES - GO043518 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOJA DE CONVENIÊNCIA T-04 LTDA. e ROBERTO CARNEIRO AZEVEDO DIAS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida. 2. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO. INVIABILIDADE. Conf. o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Na hipótese, não é devida a condenação do Agravado ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foram os Agravantes que motivaram o ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento contratual. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA” (e-STJ fl. 277) No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 85, §§ 2º e 10º, e 775 do Código de Processo Civil, sustentando que a parte recorrida deveria arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais, uma vez que deu causa à perda do objeto do recurso dos embargos à execução. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 298), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDIR. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. A extinção dos embargos à execução pela perda do objeto acarreta a incidência da regra prevista do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, de modo que a sucumbência deve ser analisada com base no princípio da causalidade. O Tribunal de origem, concluiu que a parte recorrente, então embargante, deu causa a instauração do processo executivo, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "In casu, vislumbro que foram os Executados/Embargantes, ora Apelantes, que motivaram a propositura da execução, em razão do seu inadimplemento. Logo, não é diferente apenas porque o processo executivo foi extinto em razão do abandono do Autor/Apelado, pois, como dito, o inadimplemento dos Executados ensejou, à época, o ajuizamento da ação de Execução. Daí, entendo não ser devida a condenação do Apelado/Embargado ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Indubitável, segundo leitura do art. 932, inciso III, do CPC, a prerrogativa do Relator de não conhecer do recurso, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, a pretensão recursal encontra-se prejudicada, vez que em consulta ao processo originário (mov. nº 13 – processo 0206334.04.2011.8.09.0051), vislumbro que foi prolatada sentença, extinguindo a execução, conf. art. 485, inciso III, do CPC. Ademais, observo que os Apelantes reconheceram a perda do objeto da pretensão buscada neste (mov. nº 71)" (e-STJ fls. 227/228). Com efeito, a decisão recorrida, deixa claro que a extinção da execução se fundou no abandono da ação pelo credor. Ainda que os embargos à execução tenham sido rejeitados pelo juízo de origem, sua extinção por perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução, afastou a análise acerca da exigibilidade e inadimplência do débito. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.542.033/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020) Assim, considerando que a extinção dos embargos à execução está fundada na perda superveniente do objeto, originada da extinção da execução por abandono do credor, a verba sucumbencial dos presentes embargos também é devida pelo exequente, então credor embargado, ora recorrido. Registra-se que a extinção do feito executivo não se enquadra nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente. Por tais razão, necessária a inversão da verba sucumbencial para condenar o recorrido/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, na medida em que ausente condenação e proveito econômico na hipótese dos autos, bem como em atenção aos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de inverter a verba sucumbencial e condenar o recorrido/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrente/embargante fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(222)

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