Procedimento Comum Cível 0833578-83.2015.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0833578-83.2015.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1991920/MS (2022/0079424-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA RECORRENTE: CONSORCIO GUAICURUS ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 RECORRIDO: AURELIA COSTA DE ALMEIDA REPRESENTADO POR: GAUDILEI COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: NARAYANA DE MATOS RODRIGUES - MS018625 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA. e CONSÓRCIO GUAICURUS fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTEDE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DA VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS E LEVANTAMENTO DE PENHORAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AFASTADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE SERIA INTRANSMISSÍVEL – REJEITADA – MÉRITO – PESSOA IDOSA QUE SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS COLETIVO APÓS FREADA BRUSCA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SOFRENDO DANOS FÍSICOS NO PUNHO E, APÓS SUBMETER-SE A CIRURGIA, A LESÃO CONSOLIDOU-SE COM A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA MOBILIDADE DO PUNHO NO GRAU DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO E DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – COMPENSAÇÃO COM O DPVAT PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADOO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT NA VIA ADMINISTRATIVA, PAGAMENTO NEGADO PELA SEGURADORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 950 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento (fl. 990 e-STJ). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 406 do Código Civil. Defende a fixação da taxa SELIC para a atualização da indenização. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar. Com efeito, o aresto combatido encontra-se em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1752361/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADAS OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. JUROS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt nos EDcl no REsp 1837164/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 2. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1632906/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) Logo, merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

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