Cumprimento de sentença 5002692-42.2018.4.04.7101 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 73.870,11

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MACEDO BAINY

CPF·Representa: Autor

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR XAVIER

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

MAXIMILIANO KUCERA NETO

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FABIO MACEDO BAINY

CPF·Representa: Autor

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR XAVIER

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

MAXIMILIANO KUCERA NETO

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Representa: Autor

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

OAB/DF 050319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 12:57

Juntada de Petição

15/04/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/04/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/04/2026, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

31/03/2026, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/03/2026, 08:37

Despacho

04/03/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/02/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/02/2026, 14:46

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 12:57

Juntada de Petição

15/04/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:11

Documentos

SENTENÇA

•05/11/2018, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2018, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/04/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/04/2026, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

31/03/2026, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/03/2026, 08:37

Despacho

04/03/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/02/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/02/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2026, 22:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. <br>R$14.408,08 em 12/02/2026 (ID 123668000022602062) <br>Ag./Op./Conta: 3668/635/2949-3

14/02/2026, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/02/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

29/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

28/01/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

27/01/2026, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:43

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/01/2026, 18:41

Despacho

27/01/2026, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 17:24

Juntada de certidão

27/01/2026, 17:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - EXCLUÍDA

27/01/2026, 17:20

Despacho

15/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/12/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/12/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/12/2025, 06:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/12/2025, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 07:49

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50026924220184047101/TRF

01/12/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852629/RS (2025/0034467-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 LETICIA CARVALHO ALVES - DF072632 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSRGR02S para RSPEL01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 11:26

Remessa Externa - RSRGR02 -> TRF4

19/02/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/02/2019, 08:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

11/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/02/2019, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/01/2019, 23:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

15/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

13/11/2018, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/11/2018, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/11/2018, 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/11/2018, 23:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

05/11/2018, 23:19

Autos com Juiz para Sentença

04/09/2018, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/09/2018, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

10/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2018, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/07/2018, 18:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/06/2018, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/06/2018, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2018, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2018, 10:43

Despacho/Decisão - de Expediente

29/05/2018, 19:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2018, 12:56

Distribuído por dependência - Número: 50014548520184047101

28/05/2018, 12:01