Conflito de Competência 0056625-26.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0056625-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129581/2026

19/02/2026, 18:11

Protocolizada Petição 129581/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

19/02/2026, 17:54

Juntada de Certidão : Certifico que os Juízos suscitados foram cientificados do inteiro teor do acórdão de e-STJ Fls. 2.836-2.837, por e-mail.

18/02/2026, 15:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026

18/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

12/02/2026, 17:30

Não conhecido o recurso de INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA, IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e WCG GESTAO EM SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO

11/02/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 02:03

Incluído em pauta para 05/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual)

03/12/2025, 14:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

28/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 474295/2025

27/05/2025, 15:01

Protocolizada Petição 474295/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/05/2025

27/05/2025, 14:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 17:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/04/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211583/SP (2025/0056625-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA SUSCITANTE: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: WCG GESTAO EM SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: OSVALDO CRUZ DOS SANTOS - SP199075 REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAÚJO - SP202984 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: DEBORAH ADORNI DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA KELLNER - SP350920 DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por INCARE HOSPITAL DE TRANSIÇÃO LTDA., INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA., IN CARE HOSPITAL DE REABILITAÇÃO E LONGA PERMANÊNCIA LTDA., e WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA., todas em recuperação judicial (SUSCITANTES), apontando como suscitados os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1060363-58.2022.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 1001306-10.2021.5.02.0021 (JUÍZO DO TRABALHO). Informam que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, as ações e execuções contra as empresas foram suspensas, e o juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais. Porém, o JUÍZO DO TRABALHO determinou o bloqueio dos ativos financeiros das recuperandas, via Bacenjud. Requerem, portanto, a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos atos executivos realizados contra as suscitantes nos autos nº 1001306-10.2021.5.02.0021 (e-STJ, fl. 18). É o relatório. DECIDO O PEDIDO URGENTE. É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, as SUSCITANTES apontam que apesar do deferimento do pedido de recuperação judicial, com a suspensão das ações e execuções propostas contra todas elas, o JUÍZO DO TRABALHO determinou o bloqueio de ativos financeiros das recuperandas. Colhe-se da decisão juntada à e-STJ, fls. 623/624 que o JUÍZO DO TRABALHO determinou a suspensão da execução em face das empresas em que foi deferida a recuperação judicial, e autorizou a expedição de certidão para habilitação do crédito da reclamante nos autos da recuperação. Confira-se: A teor do processado verifica-se que foi deferida a recuperação judicial das empresas qualificadas na inicial dos autos nº 1060363-58.2022.8.26.0100, e dessas empresas, encontra-se a primeira executada, IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 10.654.816/0001-92 e a terceira executada, INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA, CNPJ nº 33.865.712/0001- 22, conforme decisão proferida nos autos do Processo de Recuperação Judicial de nº 1060363-58.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, conforme documento de ID 6d433dc. Nesse sentido, determino a suspensão da execução em face das referidas executadas. Expeça-se a certidão para que a exequente venha a habilitar o seu crédito junto aos autos da recuperação judicial (e-STJ, fls. 623/624). Registre-se, ainda, que no print estampado na e-STJ, fl. 8, conta como titular da conta corrente, na qual foi realizado o bloqueio judicial, U G P resid Assistida, razão pela qual não se verifica que o patrimônio das SUSCITANTES sofreu algum tipo de constrição. Observa-se, portanto, que não houve, até o momento, a prática de atos de bloqueio ou efetiva expropriação de bens das recuperandas, ora SUSCITANTES, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1060363-58.2022.8.26.0100, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1060363-58.2022.8.26.0100 e o da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 1001306-10.2021.5.02.0021, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129581/2026

Protocolizada Petição 129581/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

Juntada de Certidão : Certifico que os Juízos suscitados foram cientificados do inteiro teor do acórdão de e-STJ Fls. 2.836-2.837, por e-mail.

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

Não conhecido o recurso de INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA, IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e WCG GESTAO EM SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 474295/2025

Protocolizada Petição 474295/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/05/2025

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