Procedimento Comum Cível 1001132-93.2023.8.26.0576 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001132-93.2023.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171267/SP (2024/0354203-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ROSILENE MARIA DE SOUZA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE - SP247218 DENER RICARDO VENTURINELLI - SP363452 RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADOS: MANOEL DA ROCHA MIRANDA FILHO - SP012086 EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSILENE MARIA DE SOUZA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos (Apelação Cível n. 1001132-93.2023.8.26.0576). O julgado foi assim ementado (fls. 578-579): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. 1. Pretensão recursal. Arbitramento de indenização por danos morais pela inclusão no "Serasa Limpa Nome", bem como majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. 2. Falta de comprovação da inscrição desabonadora impede acolhimento do pedido indenizatório. Plataforma que não gera restrições creditícias diretas nem altera o score do consumidor, observando-se a falta de comprovação de danos diretos pela inclusão na plataforma. 3. Honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários com base no valor da causa (R$ 74.122,31), em detrimento da fixação equitativa (500,00 para cada uma das partes). Rejeição. Sucumbência recíproca, com decaimento da maior parte dos pedidos formulados na inicial. Utilização de percentual sobre o valor da condenação (R$ 3.517,78) que resultaria em quantia insuficiente. Incidência do § 8º do art. 85, do CPC/15, bem como Tema 1.076, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Majoração dos honorários advocatícios em favor do apelado para R$ 800,00 (CPC/15, art. 85, § 11º), observada a justiça gratuita concedida. 5. Recurso de apelação não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 85, § 2º, do CPC, visto que a fixação de honorários deve ser realizada com base em limites e critérios percentuais, somente sendo possível utilizar o critério de equidade em caráter excepcional, além de ter ficado caracterizado o decaimento mínimo; b) 85, § 8º-A, do CPC, porque os honorários foram arbitrados de forma equitativa, em valor irrisório, sendo necessária sua compatibilização com a tabela da OAB. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 596). Admitido o recurso especial (fls. 597-599), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (fls. 178-182). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o arbitramento de honorários com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (fls. 578-590). Sobreveio recurso especial, em que se alega a ausência de decaimento e se defende a fixação dos honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC, além da necessidade de arbitramento com base nos valores recomendados pela tabela da OAB, conforme previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC, caso seja mantido o arbitramento por apreciação equitativa. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico ou sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido, que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Dessa maneira, ficou esclarecido que o critério de equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado. Para melhor compreensão, veja-se trecho da ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença, que reconheceu a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes. Por outro lado, arbitrou os honorários de forma equitativa, justificando, para tanto, que sua fixação em valores percentuais resultaria em quantia irrisória, nestes termos (fls. 588-589, destaquei): Ademais, recente posicionamento do C. STJ acerca do tema fixou a seguinte tese (Tema 1.076/STJ): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Recurso Especial Nº 1906618 SP. Relator: Ministro Og Fernandes. DJ de 31.5.2022). De fato, no presente caso, é viável quantificar o montante da condenação especificamente (R$ 3.517,78, conforme fls. 47/48), eliminando-se, portanto, a justificativa para utilizar o valor da causa como critério para o cálculo dos honorários advocatícios. Tal escolha se justifica especialmente porque a maior parte dos pedidos iniciais foi, efetivamente, negada. Considerando que a condenação estabelecida oferece um parâmetro concreto, cujo uso como base para o cálculo dos honorários resultaria em uma quantia insignificante (R$ 351,78), revela-se acertada a decisão judicial de adotar uma avaliação equitativa para a fixação da verba honorária. Ademais, a ocorrência de sucumbência recíproca, com o decaimento da maior parte dos pedidos formulados pela autora, legitima a determinação de honorários no valor de R$ 1.000,00, divididos igualmente entre os advogados das partes, refletindo o equilíbrio na distribuição das verbas em questão. Observa-se que a Corte de origem, em análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, manteve o reconhecimento da sucumbência recíproca, destacando, expressamente, que houve decaimento relevante dos pedidos. Nesse ponto, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido, rever as conclusões adotadas para acolher a tese recursal de indevida distribuição dos ônus de sucumbência, bem como aferir o decaimento mínimo ou recíproco entre as partes litigantes, importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que também atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.518.247/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 1.821.656/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020. Quanto à fixação da verba sucumbencial, observa-se que o Tribunal a quo adotou o critério da apreciação equitativa porque o proveito econômico obtido, embora mensurável (R$ 3.517,78), resultava em quantia insignificante (R$ 351,78). Esse entendimento, entretanto, não está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que, segundo delineado nos autos, a ação tinha valor certo, que poderia servir de base de cálculo para aferição dos honorários advocatícios, considerando o critério objetivo e a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, acima explicitados. Assim, diante da ausência de provimento jurisdicional condenatório e do diminuto proveito econômico obtido, deve a verba honorária ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, considerando que foi modificado o critério de fixação dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a análise da tese de violação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão e fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)