Procedimento Comum Cível 1007711-32.2020.8.26.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007711-32.2020.8.26.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692794/SP (2024/0258885-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: C R S T AGRAVADO: F DA S T J ADVOGADO: ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 INTERESSADO: AINAT ARAM FIGUEIRA RODRIGUES INTERESSADO: DARIANE SUSAN RODRIGUES AMIKY DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que foi fundamentada na ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos indicados, sendo eles os arts. 14, §§ 1º e 4º, do CDC, 186, 927 e 944 do CC e 373, I, do CPC. A decisão destacou que as exigências legais foram atendidas pelo acórdão recorrido e que a simples alusão a dispositivos, sem a necessária argumentação, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Além disso, mencionou-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ e a necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC (fls. 892-895). A petição de agravo em recurso especial alega que o recurso especial trata exclusivamente de matéria de direito, sem necessidade de reanálise de provas, e que houve divergência na interpretação dos dispositivos legais, pedindo o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido (fls. 898-914). A contraminuta do AREsp sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, a repetição de argumentos já apresentados e a falta de regularidade formal do agravo, pedindo que o agravo não seja conhecido ou, se conhecido, que seja negado provimento (fls. 917-924). O MPF manifestou-se às fls. 938-941. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S.A. O acórdão fundamentou-se na demora no procedimento de internação da autora, que resultou na realização do parto fora do ambiente hospitalar adequado e na queda do nascituro, caracterizando danos morais (fls. 780-787). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 781-782): APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais Erro médico Pretensão de reparação de danos decorrente de parto realização na recepção do hospital réu e na queda do nascituro no chão, decorrente do atendimento defeituoso prestado pelos réus Sentença de improcedência com relação às médicas e parcial procedência com relação ao nosocômio réu Inconformismo do nosocômio réu, alegando que restou demonstrado a adequação dos serviços médico-hospitalares prestados às autoras, não havendo se falar em condenação por danos morais Descabimento Caso em que restou comprovado a demora no procedimento de internação da autora CRISTIANE ROCHA, gestante, o que resultou na realização de trabalho de parto fora do ambiente hospitalar adequado e na queda do nascituro, o autor FRANKIN, no chão após o nascimento - Ainda que não tenha sido constatada qualquer lesão decorrente da queda do nascituro no momento do parto, é certo que a demora no encaminhamento da gestante para ambiente apropriado para a realização do trabalho de parto, contribuiu para que o nascimento ocorresse de forma inesperada, sem a observância dos protocolos do procedimento em questão, e que culminou na queda do nascituro, o que é suficiente para comprovar o abalo moral suportado pelos autores, que jamais poderiam imaginar que o parto seria realizado na recepção do nosocômio Danos morais caracterizados - Quantum fixado com razoabilidade Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega: a) violação do art. 14, §§ 1º e 4º, do CDC e 373, I, do CPC, sustentando a inexistência de responsabilidade civil da operadora quanto ao pagamento de indenização por danos morais, pois não houve erro médico (fls. 800-801). Alega que o ônus de comprovar a ocorrência de fato que torne a equipe médica responsável pelo suposto erro é do recorrido; b) ofensa aos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil, argumentando que não houve ato ilícito, dano ou nexo de causalidade que justifique a indenização por danos morais (fls. 802-804); c) divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos dispositivos legais, apresentando acórdãos paradigmas do TJMG e TJRS que teriam entendimento diverso sobre a responsabilidade médica e a configuração de danos morais (fls. 808-812). Requer que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar a decisão do Juízo a quo, declarando-se totalmente improcedente a ação e afastando-se os pedidos da exordial (fl. 813). Nas contrarrazões, a parte recorrente alega que o recurso especial não reúne os pressupostos necessários à sua admissão, pois os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados e que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 868-873). É o relatório. Decido. I - Da responsabilidade civil. Violação do art. 14, §§ 1º e 4º, do CDC e 373, I, do CPC e dos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor, provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autos. Nesse sentido, também se orienta a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável" (AgInt no REsp 1.858.976/AM, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No caso, o Tribunal de Justiça, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade solidária do plano de saúde pela falha na prestação do serviço médico que culminou na realização de parto na recepção do hospital e na queda de nascituro no chão. Reportando-se ao laudo pericial, destacou que a demora excessiva internação da gestante para a realização do parto em ambiente adequado, diante de equipe médica especializada e com equipamentos e insumos adequados, o que certamente contribuiu para o nascituro caísse no chão e consequente abalo moral suportado pelos recorridos. Veja-se ainda o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 785-786): [...] Logo, ainda que não tenha sido constatada qualquer lesão decorrente da queda do nascituro no momento do parto, é certo que a demora no encaminhamento da gestante para ambiente apropriado para a realização do trabalho de parto, contribuiu para que o nascimento ocorresse de forma inesperada, sem a observância dos protocolos do procedimento em questão, e que culminou na queda do nascituro, o que é suficiente para comprovar o abalo moral suportado pelos autores, que jamais poderiam imaginar que o parto seria realizado na recepção do nosocômio. Desse modo, restou comprovada a falha no atendimento médico prestado pelo nosocômio administrado pela ré NOTREDAME INTERMÉDICA, devendo ela responder objetivamente pelos riscos dos profissionais que elegeram para cuidar dos pacientes. Ademais, “ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária do grupo, ou melhor, daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço”. (AgRg no REsp n. 1196319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012.) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL, DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na espécie, o eg. Tribunal a quo manteve a condenação solidária do médico que realizou o parto da criança, do hospital em que prestados os serviços e da operadora do plano de saúde, à qual médico e hospital eram credenciados. Destacou o Tribunal de origem que os danos irreversíveis causados à saúde da criança tiveram como causa "a falha do médico obstetra no monitoramento e registros dos batimentos cardíacos e sinais vitais do feto durante todo o tempo que esteve acompanhando as pacientes" e a demora, também imputada ao profissional, na escolha pelo parto cesariano. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 4. Na hipótese, ante as lesões gravíssimas e permanentes causadas à criança - tais como paralisia cerebral, tetraparesia, retardo mental, deficiência visual, convulsões de difícil controle, refluxo gastroesofágico, pneumonia de repetição e atrofia pulmonar -, além dos danos de ordem moral causados aos pais do autor, hoje compelidos a garantir tratamento médico e assistência ininterrupta ao infante, mostra-se improcedente o pedido de redução do valor indenizatório, arbitrado na origem em R$ 100.000,00. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.085.289/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da equipe médica médica e do hospital conveniado ao plano de saúde e o resultado danoso, é caso de se reconhecer a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e do hospital pelos danos causados pela infecção hospitalar. Rever o entendimento da Corte de origem quanto à responsabilidade do plano de saúde pelos danos decorrentes do erro médico demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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