Procedimento Comum Cível 1006363-49.2022.8.26.0152 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006363-49.2022.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2639304/SP (2024/0149630-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PRATO CHEIO SERVICOS LTDA AGRAVANTE: GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA ADVOGADO: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por PRATO CHEIO SERVICOS LTDA. e GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 314-315). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 330-332). Alega a agravante que a decisão recorrida foi equivocada ao não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade. Sustenta que a ocorrência de feriado local. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 346-355). É, no essencial, o relatório. Com razão à agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2638376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, instada, a parte agravante comprovou a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense nos dias 25 e 26 de janeiro 2024 (fls. 368-380). Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 314-315 e 330-332. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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