Habeas Corpus 0055453-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055453-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982919/RS (2025/0055453-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RAFAEL REUPERT PANZENHAGEN ADVOGADO: RAFAEL REUPERT PANZENHAGEN - RS124407 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: VITOR CESAR ALVES CORRÉU: MATHEUS DA SILVA CENA CORRÉU: JONATHAN SOARES GARCIA CORRÉU: JOAO DANIEL FERREIRA CORRÉU: JADERSON PAES MELLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR CESAR ALVES, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5371061-10.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, por quinze vezes, artigo 147 e artigo 288, com a incidência do artigo 62, inciso I, todos do Código Penal; e artigo 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Neste writ, a Defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamenta-se exclusivamente na gravidade abstrata dos fatos imputados. Argumenta que o crime não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e que o paciente comprometeu-se a ressarcir integralmente as vítimas. Alega que a imposição de medida cautelar diversa da prisão, como o monitoramento eletrônico, é suficiente e proporcional ao caso. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 18/19): Com efeito, além de não restar minimamente comprovada, de maneira concreta e idônea, efetiva reparação à alguma das vítimas, sequer veio aos autos qualquer elemento que demonstrasse tratativas nesse sentido, salvo os questionamentos acerca de tal possibilidade, efetuados durante as audiências de instrução. Ademais, suposto interesse em reparar o prejuízo causado não serve para afastar a necessidade de segregação cautelar, em especial considerando a gravidade dos fatos imputados ao réu, que não dizem somente com diversos crimes de estelionato, mas também ameaça, corrupção de menores e associação criminosa. (...) Analisadas as circunstâncias do caso em concreto, tendo em vista que já considerada, por este Tribunal, adequada e necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente - mostrando-se insuficiente, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares diversas -, e não sendo trazidos, pelo impetrante, argumentos capazes de alterar o entendimento antes formulado, entendo que deva ser mantida a constrição cautelar do agente. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527594/2025

Protocolizada Petição 527594/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de VITOR CESAR ALVES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 434253/2025

Protocolizada Petição 434253/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 167288/2025

Protocolizada Petição 167288/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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