Procedimento Comum Cível 0302087-20.2018.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2018

Valor da Causa

R$ 339.794,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

CRICIUMA VISTORIA VEICULAR LTDA

CNPJ

Autor

SC VISTORIA VEICULAR EIRELI

CNPJ

Autor

RIO MAINA VISTORIAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VIEIRA GRILLO

OAB/SC 021146·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMORIM

OAB/SC 016863·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

19/05/2026, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/05/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

15/05/2026, 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 152

13/05/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 152

12/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 152

11/05/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:59

Homologada a Transação

08/05/2026, 17:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/05/2026, 14:54

Juntada de Petição

30/04/2026, 21:43

Todas as movimentações(159)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

19/05/2026, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/05/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

15/05/2026, 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 152

13/05/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 152

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 18:59

12/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 152

11/05/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:59

Homologada a Transação

08/05/2026, 17:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/05/2026, 14:54

Juntada de Petição

30/04/2026, 21:43

Juntada de Petição

30/04/2026, 21:42

Baixa Definitiva

08/04/2026, 11:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12647108, Subguia 6704079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,22

08/04/2026, 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 131

07/04/2026, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

19/03/2026, 05:31

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

19/03/2026, 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

18/03/2026, 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

18/03/2026, 04:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

17/03/2026, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 18:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

17/03/2026, 18:07

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2026. Parte SC VISTORIA VEICULAR EIRELI, Guia 12647108, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6704079&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6704079</a>

17/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RIO MAINA VISTORIAS LTDA, Guia 12647107, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6704077&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6704077</a>

17/03/2026, 18:04

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 33,34%. SC VISTORIA VEICULAR EIRELI - Guia 12647108 - R$ 26,22

17/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2026. Parte CRICIUMA VISTORIA VEICULAR LTDA, Guia 12647106, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6704076&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6704076</a>

17/03/2026, 18:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. RIO MAINA VISTORIAS LTDA - Guia 12647107 - R$ 26,21

17/03/2026, 18:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. CRICIUMA VISTORIA VEICULAR LTDA - Guia 12647106 - R$ 26,21

17/03/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

17/03/2026, 15:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/03/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/03/2026, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/03/2026, 01:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

24/02/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/02/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 114

18/02/2026, 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 114

13/02/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:31

Transitado em Julgado

12/02/2026, 14:30

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 03020872020188240020/TJSC

12/02/2026, 08:17

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:38

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853670/SC (2025/0036422-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRICIUMA VISTORIA VEICULAR LTDA AGRAVANTE: RIO MAINA VISTORIAS LTDA AGRAVANTE: SC VISTORIA VEICULAR LTDA ADVOGADOS: NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887B Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC

20/02/2020, 13:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

20/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

17/02/2020, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/02/2020, 12:26

Mero expediente - SAJ - A partir da entrada em vigor do novo CPC (Lei nº. 13.105/2015), não cabe mais ao Magistrado de primeira instância fazer análise de legitimidade, cabimento, tempestividade, preparo ou efeitos do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC). Assim, diante da apelação e contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

07/02/2020, 16:38

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20048876-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/12/2019 07:48

03/12/2019, 07:55

Juntada

29/11/2019, 20:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerido acerca da apelação de p. 1761-1792 e para, querendo, apresentar contrarrazões

28/11/2019, 14:34

Informações - Nº Protocolo: WCMA.19.10141088-1 Tipo da Petição: Informações Data: 27/11/2019 14:29

27/11/2019, 15:06

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.19.10141055-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/11/2019 14:09

27/11/2019, 14:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/11/2019, 02:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0598/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 3182 Página:

06/11/2019, 12:10

Juntada

04/11/2019, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0598/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados na presente Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Criciúma Vistoria Veicular ME, Rio Maina Vistorias LTDA ME e SC Vistoria Veicular Eireli ME em face do Estado de Santa Catarina, mantendo íntegra a Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, bem como o Decreto Estadual nº 1.081, de 1º de março de 2017, pois ausentes elementos que evidenciem ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança exigida através dos referidos atos normativos, mormente por se tratar de mera remuneração pelo uso do sistema intitulado "Portal ECV" relacionada ao serviço de vistoria veicular prestado pelas autoras sem natureza jurídico-tributária. Consequentemente, indefiro os pedidos de repetição de indébito dos valores pagos referentes à cobrança relacionada com o objeto da ação. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, no tocante à faixa inicial prevista no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC e, naquilo que a exceder, nas faixas subsequentes e assim sucessivamente, conforme determinação contida no §§ 5º e 6º do art. 85 do CPC, repartidos proporcionalmente (art. 87, CPC) entre as litigantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Ricardo Vieira Grillo (OAB 21146/SC)

04/11/2019, 13:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2019, 17:35

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

01/11/2019, 17:35

Certificado a publicação e registro da sentença

01/11/2019, 17:35

Julgado improcedente o pedido - DIANTE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados na presente Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Criciúma Vistoria Veicular ME, Rio Maina Vistorias LTDA ME e SC Vistoria Veicular Eireli ME em face do Estado de Santa Catarina, mantendo íntegra a Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, bem como o Decreto Estadual nº 1.081, de 1º de março de 2017, pois ausentes elementos que evidenciem ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança exigida através dos referidos atos normativos, mormente por se tratar de mera remuneração pelo uso do sistema intitulado "Portal ECV" relacionada ao serviço de vistoria veicular prestado pelas autoras sem natureza jurídico-tributária. Consequentemente, indefiro os pedidos de repetição de indébito dos valores pagos referentes à cobrança relacionada com o objeto da ação. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, no tocante à faixa inicial prevista no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC e, naquilo que a exceder, nas faixas subsequentes e assim sucessivamente, conforme determinação contida no §§ 5º e 6º do art. 85 do CPC, repartidos proporcionalmente (art. 87, CPC) entre as litigantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

01/11/2019, 17:35

Conclusos para despacho

13/09/2019, 12:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20036069-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/09/2019 13:54

12/09/2019, 14:55

Juntada

12/09/2019, 03:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/09/2019, 15:21

Mero expediente - SAJ - ATO - OCMA - NCPC - GENÉRICO DESPACHO - Dra Eliza - RÉU FAZENDA - Portal - Prazo 15

10/09/2019, 15:20

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 28/06/2019 00:00

28/06/2019, 13:31

Informações - Nº Protocolo: WCMA.19.10067899-6 Tipo da Petição: Informações Data: 13/06/2019 17:50

13/06/2019, 20:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/06/2019, 17:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677498521TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rio Maina Vistorias Ltda Me (vistotran) Diligência : 07/06/2019

11/06/2019, 17:03

Juntada

11/06/2019, 17:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/06/2019, 18:04

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677498518TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples Destinatário : Criciuma Vistoria Veicular Ltda Me Diligência : 06/06/2019

10/06/2019, 18:04

Juntada

10/06/2019, 18:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples

29/05/2019, 16:48

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples

29/05/2019, 16:48

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0232/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 3055 Página:

09/05/2019, 13:37

Informações - Nº Protocolo: WCMA.19.10050697-4 Tipo da Petição: Informações Data: 08/05/2019 15:17

08/05/2019, 17:30

Juntada de documento

08/05/2019, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2019 Teor do ato: No caso, por se tratar de questão similar àquela analisada nos autos de nº. 0307855-24.2018.8.24.0020, em que já houve decisão da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville devolvendo os autos para processamento nesta Vara, a fim de evitar tumulto processual e maiores prejuízos às partes, revogo a decisão de fls. 972/973 e, por consequência, determino que os autos permaneçam nesta Comarca. No mais, no intuito de regularizar a representação processual, atenta ao teor do art. 112 do CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor", considerando que é ônus do procurador cientificar o mandante acerca da renúncia do mandato, não ao juízo, por ser inoperante a simples declaração do advogado nos autos, intime-se o procurador subscritor da petição de fls. 1007/1008 para comprovar a comunicação da renúncia feita aos mandantes. E após a comprovação, intimem-se as autoras para que informem nome do novo procurador constituído mediante juntada de procuração com poderes específicos para processamento do presente feito. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC), Ricardo Vieira Grillo (OAB 21146/SC)

07/05/2019, 17:50

Mero expediente - SAJ - No caso, por se tratar de questão similar àquela analisada nos autos de nº. 0307855-24.2018.8.24.0020, em que já houve decisão da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville devolvendo os autos para processamento nesta Vara, a fim de evitar tumulto processual e maiores prejuízos às partes, revogo a decisão de fls. 972/973 e, por consequência, determino que os autos permaneçam nesta Comarca. No mais, no intuito de regularizar a representação processual, atenta ao teor do art. 112 do CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor", considerando que é ônus do procurador cientificar o mandante acerca da renúncia do mandato, não ao juízo, por ser inoperante a simples declaração do advogado nos autos, intime-se o procurador subscritor da petição de fls. 1007/1008 para comprovar a comunicação da renúncia feita aos mandantes. E após a comprovação, intimem-se as autoras para que informem nome do novo procurador constituído mediante juntada de procuração com poderes específicos para processamento do presente feito.

03/05/2019, 18:11

Conclusos para despacho

26/04/2019, 12:26

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 22/04/2019 00:00

22/04/2019, 11:31

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WCMA.19.10022478-2 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 07/03/2019 19:48

07/03/2019, 21:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0073/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 3007 Página:

25/02/2019, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2019 Teor do ato: Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 4008588-55.2018.8.24.0000 (fls. 987-1001), a qual conheceu do recurso e deu provimento para manter a cobrança pela utilização do sistema informatizado para controle de vistorias veiculares. Dê-se ciência às partes. No mais, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, conforme determinado às fls. 972/973. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Vieira Grillo (OAB 21146/SC)

21/02/2019, 16:47

Juntada

19/02/2019, 16:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2019, 12:41

Mero expediente - SAJ - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 4008588-55.2018.8.24.0000 (fls. 987-1001), a qual conheceu do recurso e deu provimento para manter a cobrança pela utilização do sistema informatizado para controle de vistorias veiculares. Dê-se ciência às partes. No mais, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, conforme determinado às fls. 972/973. Cumpra-se.

15/02/2019, 18:25

Conclusos para despacho

15/02/2019, 13:49

Juntada de documento

15/02/2019, 13:48

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4008588-55.2018.8.24.0000

25/01/2019, 14:46

Juntada de documento

07/01/2019, 16:58

Informações - Nº Protocolo: WCMA.18.10130408-8 Tipo da Petição: Informações Data: 13/11/2018 20:00

13/11/2018, 22:33

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4023787-36.2018.8.24.0900

11/09/2018, 01:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0457/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2885 Página:

17/08/2018, 12:10

Juntada

15/08/2018, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2018 Teor do ato: Portanto, adotando o mesmo entendimento dos magistrados de outras Comarcas, os quais igualmente reconheceram a impossibilidade de pronunciamento judicial em virtude da evidente prevenção da unidade de Joinville, entendo por bem reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de Joinville, 2ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a ação n. 0307278-26.2017.8.24.0038, com fulcro no art. 58 do NCPC.Intimem-se.Após, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, onde tramita a ação n. 0307278-26.2017.8.24.0038. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

15/08/2018, 13:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2018, 12:54

Declarada incompetência - Portanto, adotando o mesmo entendimento dos magistrados de outras Comarcas, os quais igualmente reconheceram a impossibilidade de pronunciamento judicial em virtude da evidente prevenção da unidade de Joinville, entendo por bem reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de Joinville, 2ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a ação n. 0307278-26.2017.8.24.0038, com fulcro no art. 58 do NCPC.Intimem-se.Após, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, onde tramita a ação n. 0307278-26.2017.8.24.0038.

13/08/2018, 19:30

Conclusos para despacho

13/08/2018, 18:56

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/08/2018, 17:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 22:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2850 Página:

29/06/2018, 09:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2018 Teor do ato: Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento que concedeu a antecipação da tutela recursal para permitir a utilização do sistema estatal e, consequentemente, a devida cobrança até sobrevir pronunciamento da Câmara Especializada (fls. 956-960).Diante da decisão fica obstado o cumprimento da tutela deferida às fls. 429-433.Intimem-se as partes para que tenham ciência. Após, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

27/06/2018, 10:08

Juntada

26/06/2018, 15:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/06/2018, 17:49

Mero expediente - SAJ - Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento que concedeu a antecipação da tutela recursal para permitir a utilização do sistema estatal e, consequentemente, a devida cobrança até sobrevir pronunciamento da Câmara Especializada (fls. 956-960).Diante da decisão fica obstado o cumprimento da tutela deferida às fls. 429-433.Intimem-se as partes para que tenham ciência. Após, voltem conclusos para sentença.

25/06/2018, 17:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/06/2018, 00:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20018639-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2018 10:56

02/06/2018, 11:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20018639-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2018 10:56

02/06/2018, 11:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 02:41

Conclusos para despacho

25/05/2018, 17:27

Juntada de documento

25/05/2018, 17:26

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCMA.18.10047427-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 14/05/2018 17:59

14/05/2018, 19:57

Juntada

02/05/2018, 17:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 17:49

Mero expediente - SAJ - Ciente da interposição do agravo de instrumento pelo Estado de Santa Catarina (fls. 891-924).Indefiro o pedido de reconsideração e, por consequência, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Considerando que até o presente momento não há notícia do deferimento de efeito suspensivo ao agravo, intime-se o Estado e, após, voltem conclusos para sentença.

27/04/2018, 17:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0181/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2801 Página:

20/04/2018, 13:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2018 Teor do ato: Ficam intimados os procuradores dos requerentes para se manifestarem sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

18/04/2018, 18:31

Conclusos para despacho

18/04/2018, 12:35

Ato Ordinatório-Contestação - Ficam intimados os procuradores dos requerentes para se manifestarem sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/04/2018, 12:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20011966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 15:12

17/04/2018, 16:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20011966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 15:12

17/04/2018, 16:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20011966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 15:12

17/04/2018, 16:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20011966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 15:12

17/04/2018, 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20011966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 15:12

17/04/2018, 16:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20011966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 15:12

17/04/2018, 16:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.18.10035904-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2018 15:04

17/04/2018, 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0144/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2787 Página:

02/04/2018, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela almejado na inicial, a fim de determinar que Estado de Santa Catarina se abstenha de cobrar das requerentes o valor de R$ 27,00 pela utilização do sistema informatizado de controle, previsto no art. 2º da Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, alterada pela Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CIASC para apurar os valores efetivamente dispendidos com o sistema informatizado, pois não há necessidade de averiguação dos valores despendidos para fins de julgamento da presente demanda declaratória (pedido 4, "e" - fl. 31). Intime-se o Réu acerca da presente decisão, bem como cite-se para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do NCPC).Apresentada resposta, intimem-se as partes requerentes para se manifestarem, em 15 dias úteis (art. 350 do NCPC).Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.Após, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

27/03/2018, 17:36

Juntada

27/03/2018, 16:26

Juntada

26/03/2018, 17:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/03/2018, 17:04

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2018/010472-7 Situação: Cancelado em 26/03/2018 Local: Oficial de justiça -

26/03/2018, 15:43

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

26/03/2018, 15:42

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela almejado na inicial, a fim de determinar que Estado de Santa Catarina se abstenha de cobrar das requerentes o valor de R$ 27,00 pela utilização do sistema informatizado de controle, previsto no art. 2º da Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, alterada pela Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CIASC para apurar os valores efetivamente dispendidos com o sistema informatizado, pois não há necessidade de averiguação dos valores despendidos para fins de julgamento da presente demanda declaratória (pedido 4, "e" - fl. 31). Intime-se o Réu acerca da presente decisão, bem como cite-se para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do NCPC).Apresentada resposta, intimem-se as partes requerentes para se manifestarem, em 15 dias úteis (art. 350 do NCPC).Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.Após, voltem conclusos. Intimem-se.

26/03/2018, 15:27

Conclusos para despacho

15/03/2018, 14:31

Redistribuição de processo - saída - despacho judicial

14/03/2018, 14:22

Redistribuído por direcionamento - despacho judicial

14/03/2018, 14:22

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

12/03/2018, 18:00

Mero expediente - SAJ - Salvo melhor juízo, a questão debatida nos autos é afeta à matéria tributária, cuja competência é da 1ª Vara da Fazenda desta Comarca. Nestes termos, remetam-se os autos aquela Vara, com as baixas devidas. Cumpra-se.

12/03/2018, 17:06

Conclusos para despacho

12/03/2018, 11:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/03/2018 através da guia nº 020.3072781-23 no valor de 3.520,00

08/03/2018, 21:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/03/2018, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:31

DESPACHO

•07/02/2020, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 14:34

SENTENÇA

•01/11/2019, 17:35

DESPACHO

•10/09/2019, 15:20

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DESPACHO

•03/05/2019, 18:11

DESPACHO

•15/02/2019, 18:25

Todos os documentos(47)

SENTENÇA

•08/05/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:31

DESPACHO

•07/02/2020, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 14:34

SENTENÇA

•01/11/2019, 17:35

DESPACHO

•10/09/2019, 15:20

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DECISÃO

•08/05/2019, 12:28

DESPACHO

•03/05/2019, 18:11

DESPACHO

•15/02/2019, 18:25

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 13:48

DECISÃO

•07/01/2019, 16:58

DECISÃO

•07/01/2019, 16:58

DECISÃO

•07/01/2019, 16:58

DECISÃO

•07/01/2019, 16:58

DECISÃO

•07/01/2019, 16:58

DECISÃO

•07/01/2019, 16:58

DECISÃO

•13/08/2018, 19:30

DESPACHO

•25/06/2018, 17:34

DECISÃO

•25/05/2018, 17:26

DECISÃO

•25/05/2018, 17:26

DECISÃO

•25/05/2018, 17:26

DECISÃO

•25/05/2018, 17:26

DECISÃO

•25/05/2018, 17:26

DESPACHO

•27/04/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2018, 12:33

DECISÃO

•26/03/2018, 15:27

DESPACHO

•12/03/2018, 17:06