Procedimento Comum Cível 1001701-08.2021.8.26.0595 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001701-08.2021.8.26.0595 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788588/SP (2024/0419949-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 AGRAVADO: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ILTON PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE LUIZ PEREIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SANTOS AGRAVADO: SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: YAGO COELHO GERVASIO - SP413880 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTE QUE POR SI SÓ NÃO AFASTAVA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A REVELAÇÃO DE QUE REFERIDA INFORMAÇÃO FOI OMITIDA PELO SEGURADO. SEGURADORA QUE ALÉM DE NÃO TRAZER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO ADMITE TER ELE INFORMADO SER PORTADOR DA DOENÇA QUE ATUOU COMO CAUSA DE SUA MORTE. ACEITAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA QUE DESAUTORIZAVA A RECUSA. CAUSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS, CONTUDO, INOCORRENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AUTORIZADA NOS LIMITES INDICADOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 319). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 757 e 760 do CC, no que concerne ao afastamento da cobertura securitária pela ocorrência do evento morte, em razão da preexistência de doença hereditária, antes da assinatura do contrato, trazendo a seguinte argumentação: Como verificaremos nos argumentos a seguir, resta comprovado que não assiste razão à pretensão Autoral ao requerer pagamento de indenização securitária para fins de quitação do contrato firmado com o agente financeiro CDHU, pela ocorrência do evento “MORTE”. Ora, para efeitos de preexistência considera- se o marco divisor como a data da assinatura do contrato de financiamento. Ademais, insta salutar que desde antes da assinatura, o mutuário já era portador da doença que culminou em seu óbito, como bem afirmado pela parte recorrida. Sendo, portanto, inconteste que pela documentação acostada aos autos e apresentados para a regulação do sinistro o “de cujus” era portador de OSTEOGÊNESE PERFEITA, e se trata de doença hereditária: […] Dessa forma, para a seguradora fica claro a comprovação de doença preexistente do mutuário ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, eis que já possuía a doença quando assinou o contrato em 07/07/2016. Sendo assim, esta Cia. Seguradora cumpriu com sua obrigação contratual, porém, em razão do risco (“Morte em razão de doença preexistente à assinatura do contrato”) estar expressamente excluído da apólice contratada, não há o que se falar em cobertura securitária (fls. 337/338). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente pleiteia o afastamento dos juros e da correção monetária. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme registrou o magistrado, o seguro não oferecia cobertura para morte causada por doença preexistente não declarada pelo segurado. Aquela disposição contratual em nada contrariava o direito positivo, já que a particularização dos riscos é da própria essência do contrato de seguro (art. 757 do Código Civil), que pode então especificar os eventos para os quais não haverá cobertura. Certo, ainda, que por exigência do artigo 765 do Código Civil o segurado se obriga a prestar informações verdadeiras acerca do que lhe seja indagado, não podendo ocultar dado relevante à aceitação do seguro ou determinação do prêmio, pena de perder o direito à indenização (artigo 766). Disso decorre que, no caso concreto, para validar sua recusa ao pagamento da indenização não bastava a seguradora apontar o fato de o segurado ser portador de doença preexistente e da qual já tinha conhecimento, mostrando-se imprescindível cumulativamente a isso a prova de que ele omitiu da seguradora informação sobre referido mal. O fato, contudo, é que a seguradora não juntou Declaração Pessoal de Saúde firmada pelo segurado ou documento equivalente que revelasse ter ele, indagado, negado ser portador daquela doença. Aliás, embora na comunicação acerca da regulação do sinistro a seguradora tenha informado que estava recusando a indenização por haver doença preexistente (fls. 250), ela nem se animou a alegar que o segurado lhe omitiu informação sobre aquele mal. Compreende-se não ter ela isso alegado, já quena peça de defesa a seguradora admitiu ter o segurado declarado ser portador de osteogênese imperfeita como se confere na seguinte passagem daquela peça: “Outrossim, destaca-se que a todo tempo o mutuário tinha conhecimento do seu estado de saúde, inclusive, no momento da assinatura do contrato, uma vez que declarou que era acometido pela mencionada doença preexistente (osteogênese imperfeita) diretamente ligada a sua morte, e ainda, salienta-se que sua irmã Sra. Maria do Socorro Pereira Santos, também é portadora da mesma moléstia. Osteogênese Imperfeita.” (fls. 149). Não se podia dizer, portanto, que o segurado agiu de má-fé, já que informou ser portador daquele mal. A seguradora sustentou que “tem o direito de negar a contratação do seguro se verificar que o risco apresentado é elevado ou então de aumentar o prêmio em razão da probabilidade de o sinistro ocorrer ser maior, afinal trata-se de contrato aleatório, cujo objeto é o risco coberto, tendo, portanto, relação direta com o valor do prêmio ao segurado.” Ora, se quando da contratação a seguradora é informada da existência de doença preexistente e podia então recusar a contratação ou majorar o prêmio, mas ainda assim ela aceita instituir o seguro, não poderá no futuro recusar a indenização sob a alegação de que a particularidade de o contratante apresentar aquela doença elevou o risco de sinistralidade. Mas nada impede, é evidente, que o contrato de antemão negue cobertura para morte causada por doença preexistente, desde que tal exclusão esteja anunciada de modo claro e seja informada ao segurado. A seguradora alegou estar aqui presente tal situação, mas o fato é que a disposição contratual que ela apontou (fls. 58 - cláusula 7ª § 3º) se mostrava manifestamente ambígua, o que não permitia fosse compreendida no sentido alegado pela seguradora. Com efeito, ao tratar de doença preexistente referida cláusula assim dispunha quanto à cobertura por morte: [...] Assim, ainda que a morte do segurado tivesse relação com a doença da qual ele já era portador à época da contratação do seguro, como sustentava a seguradora, não se justificava a recusa ao pagamento da indenização, verba na qual a demandada fica agora condenada. No entanto, aqui se cuida de seguro prestamista, isto é, seguro destinado a quitar financiamento do imóvel adquirido pelo segurado junto à CDHU, a quem havia então de ser paga a indenização necessária à quitação do saldo devedor (cláusulas 3 8, fls. 231/232). Portanto, embora inegável o interesse e legitimidade dos autores, herdeiros do segurado, em exigir a indenização, haverá ela de ser paga pela ré à CDHU, beneficiária do seguro e a quem foi dirigida a recusa (fls. 255), até o limite do saldo devedor, ficando para os autores o eventual excedente (fls. 323/325). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Honorários Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Todas as movimentações(124)

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